O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155

130

Artigo 73.º-A

Objetivos

A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa:

a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos

trabalhadores;

b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no

artigo 15.º;

c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho;

d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na

sua falta, os próprios trabalhadores.

Artigo 73.º-B

Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho

1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os

riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:

a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das atividades da empresa, a

avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;

b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;

c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e

proteção exigidos por legislação específica;

d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a

incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;

e) Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na

manutenção de equipamentos de trabalho;

f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção

individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;

g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e

manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;

h) Desenvolver atividades de promoção da saúde;

i) Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;

j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;

l) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho,

promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;

m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;

n) Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e

saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;

o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e

operacionalidade;

p) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;

q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

r) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas;

s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os

respetivos relatórios;

t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.

2 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os

seguintes elementos:

Páginas Relacionadas
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 82 PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) P
Pág.Página 82
Página 0083:
20 DE JUNHO DE 2013 83 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constitu
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 84 b) Diretiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19
Pág.Página 84
Página 0085:
20 DE JUNHO DE 2013 85 dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qu
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 86 falta, os próprios trabalhadores sobre:
Pág.Página 86
Página 0087:
20 DE JUNHO DE 2013 87 b) Até 31 de maio de 2015 as misturas perigosas que, nos ter
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 88 Artigo 47.º […] 1 - [
Pág.Página 88
Página 0089:
20 DE JUNHO DE 2013 89 i) Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2; ii) Tox
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 90 3 - São proibidas ao menor as atividades e
Pág.Página 90
Página 0091:
20 DE JUNHO DE 2013 91 b) […]; c) Utilização de cubas, tanques, reservatório
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 92 houver meios suficientes para desenvolver
Pág.Página 92
Página 0093:
20 DE JUNHO DE 2013 93 2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que a
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 94 circunstâncias: a) Na empresa, no e
Pág.Página 94
Página 0095:
20 DE JUNHO DE 2013 95 3 - [Revogado]. 4 - […]. Artigo 84.º […
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 96 2 - […]. 3 - […]: a)
Pág.Página 96
Página 0097:
20 DE JUNHO DE 2013 97 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 98 2 - […]. 3 - […]. Art
Pág.Página 98
Página 0099:
20 DE JUNHO DE 2013 99 autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicaçã
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 100 l) Conceber e desenvolver o programa de i
Pág.Página 100
Página 0101:
20 DE JUNHO DE 2013 101 Artigo 96.º-A Balcão único e registos informáticos <
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 102 Artigo 6.º Norma revogatória <
Pág.Página 102
Página 0103:
20 DE JUNHO DE 2013 103 Artigo 2.º Transposição de diretivas comunitárias
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 104 Artigo 4.º Conceitos
Pág.Página 104
Página 0105:
20 DE JUNHO DE 2013 105 c) A determinação das substâncias, agentes ou processos que
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 106 das doenças profissionais de modo a contr
Pág.Página 106
Página 0107:
20 DE JUNHO DE 2013 107 Artigo 11.º Normalização 1 - As normas
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 108 segurança no trabalho, por forma a garant
Pág.Página 108
Página 0109:
20 DE JUNHO DE 2013 109 i) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de peri
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 110 a) A empresa utilizadora, no caso de trab
Pág.Página 110
Página 0111:
20 DE JUNHO DE 2013 111 CAPÍTULO III Consulta, informação e formação dos tra
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 112 Artigo 19.º Informação dos trabalh
Pág.Página 112
Página 0113:
20 DE JUNHO DE 2013 113 CAPÍTULO IV Representantes dos trabalhadores para a
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 114 2 - A comissão de segurança e de saúde no
Pág.Página 114
Página 0115:
20 DE JUNHO DE 2013 115 b) O empregador deve afixá-la de imediato em local apropria
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 116 Artigo 31.º Caderno eleitoral
Pág.Página 116
Página 0117:
20 DE JUNHO DE 2013 117 Artigo 36.º Ato eleitoral 1 - As urnas
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 118 Artigo 40.º Início de ativi
Pág.Página 118
Página 0119:
20 DE JUNHO DE 2013 119 f) As bactérias da brucela, da sífilis, o bacilo da tubercu
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 120 existência de riscos para o património ge
Pág.Página 120
Página 0121:
20 DE JUNHO DE 2013 121 registos de dados e conservação de documentos, o empregador
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 122 2 - Na situação prevista no número anteri
Pág.Página 122
Página 0123:
20 DE JUNHO DE 2013 123 Artigo 53.º Agentes químicos É proibid
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 124 e) Temperaturas extremas, de frio ou de c
Pág.Página 124
Página 0125:
20 DE JUNHO DE 2013 125 a) Fabrico de auramina; b) Trabalhos suscetíveis de
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 126 f) Poeiras, fumos ou névoas produzidos du
Pág.Página 126
Página 0127:
20 DE JUNHO DE 2013 127 a) Toxicidade aguda, categorias 1, 2 ou 3; b) Corros
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 128 SECÇÃO II Trabalho condicionado a
Pág.Página 128
Página 0129:
20 DE JUNHO DE 2013 129 e) Cetonas; f) Cloronaftalenos; g) Enzimas pr
Pág.Página 129
Página 0131:
20 DE JUNHO DE 2013 131 a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; <
Pág.Página 131
Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 132 Artigo 74.º-A Qualificação do serv
Pág.Página 132
Página 0133:
20 DE JUNHO DE 2013 133 certificação das entidades formadoras, com as adaptações co
Pág.Página 133
Página 0134:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 134 j) Atividades que impliquem a exposição a
Pág.Página 134
Página 0135:
20 DE JUNHO DE 2013 135 7 - Se a autorização referida no n.º 1 for revogada, a empr
Pág.Página 135
Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 136 competência para a promoção da segurança
Pág.Página 136
Página 0137:
20 DE JUNHO DE 2013 137 a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e s
Pág.Página 137
Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 138 2 - Caso o requerimento de autoriz
Pág.Página 138
Página 0139:
20 DE JUNHO DE 2013 139 f) Relação dos equipamentos de trabalho a utilizar na sede
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 140 3 - Cada um dos organismos competentes re
Pág.Página 140
Página 0141:
20 DE JUNHO DE 2013 141 a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteraçã
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 142 SUBSECÇÃO III Acompanhamento e aud
Pág.Página 142
Página 0143:
20 DE JUNHO DE 2013 143 Artigo 96.º-A Balcão único e registos informáticos <
Pág.Página 143
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 144 3 - O organismo competente para a promoçã
Pág.Página 144
Página 0145:
20 DE JUNHO DE 2013 145 a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outr
Pág.Página 145
Página 0146:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 146 Artigo 109.º Ficha clínica
Pág.Página 146
Página 0147:
20 DE JUNHO DE 2013 147 Artigo 112.º Informação sobre a atividade anual do s
Pág.Página 147
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 148 da presente lei para adaptarem os seus es
Pág.Página 148