O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JUNHO DE 2013

99

autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou

suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.

Artigo 115.º

Regime das contraordenações

1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho

aplica-se às infrações por violação da presente lei.

2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro

São aditados à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, os

artigos 73.º-A, 73.º-B, 74.º-A, 96.º-A, e 119.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 73.º-A

Objetivos

A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa:

a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos

trabalhadores;

b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no

artigo 15.º;

c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho;

d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na

sua falta, os próprios trabalhadores.

Artigo 73.º-B

Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho

1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os

riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:

a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das atividades da empresa, a

avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;

b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;

c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e

proteção exigidos por legislação específica;

d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a

incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;

e) Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na

manutenção de equipamentos de trabalho;

f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção

individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;

g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e

manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;

h) Desenvolver atividades de promoção da saúde;

i) Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;

j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;

Páginas Relacionadas
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 82 PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) P
Pág.Página 82
Página 0083:
20 DE JUNHO DE 2013 83 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constitu
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 84 b) Diretiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19
Pág.Página 84
Página 0085:
20 DE JUNHO DE 2013 85 dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qu
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 86 falta, os próprios trabalhadores sobre:
Pág.Página 86
Página 0087:
20 DE JUNHO DE 2013 87 b) Até 31 de maio de 2015 as misturas perigosas que, nos ter
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 88 Artigo 47.º […] 1 - [
Pág.Página 88
Página 0089:
20 DE JUNHO DE 2013 89 i) Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2; ii) Tox
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 90 3 - São proibidas ao menor as atividades e
Pág.Página 90
Página 0091:
20 DE JUNHO DE 2013 91 b) […]; c) Utilização de cubas, tanques, reservatório
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 92 houver meios suficientes para desenvolver
Pág.Página 92
Página 0093:
20 DE JUNHO DE 2013 93 2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que a
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 94 circunstâncias: a) Na empresa, no e
Pág.Página 94
Página 0095:
20 DE JUNHO DE 2013 95 3 - [Revogado]. 4 - […]. Artigo 84.º […
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 96 2 - […]. 3 - […]: a)
Pág.Página 96
Página 0097:
20 DE JUNHO DE 2013 97 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 98 2 - […]. 3 - […]. Art
Pág.Página 98
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 100 l) Conceber e desenvolver o programa de i
Pág.Página 100
Página 0101:
20 DE JUNHO DE 2013 101 Artigo 96.º-A Balcão único e registos informáticos <
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 102 Artigo 6.º Norma revogatória <
Pág.Página 102
Página 0103:
20 DE JUNHO DE 2013 103 Artigo 2.º Transposição de diretivas comunitárias
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 104 Artigo 4.º Conceitos
Pág.Página 104
Página 0105:
20 DE JUNHO DE 2013 105 c) A determinação das substâncias, agentes ou processos que
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 106 das doenças profissionais de modo a contr
Pág.Página 106
Página 0107:
20 DE JUNHO DE 2013 107 Artigo 11.º Normalização 1 - As normas
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 108 segurança no trabalho, por forma a garant
Pág.Página 108
Página 0109:
20 DE JUNHO DE 2013 109 i) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de peri
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 110 a) A empresa utilizadora, no caso de trab
Pág.Página 110
Página 0111:
20 DE JUNHO DE 2013 111 CAPÍTULO III Consulta, informação e formação dos tra
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 112 Artigo 19.º Informação dos trabalh
Pág.Página 112
Página 0113:
20 DE JUNHO DE 2013 113 CAPÍTULO IV Representantes dos trabalhadores para a
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 114 2 - A comissão de segurança e de saúde no
Pág.Página 114
Página 0115:
20 DE JUNHO DE 2013 115 b) O empregador deve afixá-la de imediato em local apropria
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 116 Artigo 31.º Caderno eleitoral
Pág.Página 116
Página 0117:
20 DE JUNHO DE 2013 117 Artigo 36.º Ato eleitoral 1 - As urnas
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 118 Artigo 40.º Início de ativi
Pág.Página 118
Página 0119:
20 DE JUNHO DE 2013 119 f) As bactérias da brucela, da sífilis, o bacilo da tubercu
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 120 existência de riscos para o património ge
Pág.Página 120
Página 0121:
20 DE JUNHO DE 2013 121 registos de dados e conservação de documentos, o empregador
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 122 2 - Na situação prevista no número anteri
Pág.Página 122
Página 0123:
20 DE JUNHO DE 2013 123 Artigo 53.º Agentes químicos É proibid
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 124 e) Temperaturas extremas, de frio ou de c
Pág.Página 124
Página 0125:
20 DE JUNHO DE 2013 125 a) Fabrico de auramina; b) Trabalhos suscetíveis de
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 126 f) Poeiras, fumos ou névoas produzidos du
Pág.Página 126
Página 0127:
20 DE JUNHO DE 2013 127 a) Toxicidade aguda, categorias 1, 2 ou 3; b) Corros
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 128 SECÇÃO II Trabalho condicionado a
Pág.Página 128
Página 0129:
20 DE JUNHO DE 2013 129 e) Cetonas; f) Cloronaftalenos; g) Enzimas pr
Pág.Página 129
Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 130 Artigo 73.º-A Objetivos
Pág.Página 130
Página 0131:
20 DE JUNHO DE 2013 131 a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; <
Pág.Página 131
Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 132 Artigo 74.º-A Qualificação do serv
Pág.Página 132
Página 0133:
20 DE JUNHO DE 2013 133 certificação das entidades formadoras, com as adaptações co
Pág.Página 133
Página 0134:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 134 j) Atividades que impliquem a exposição a
Pág.Página 134
Página 0135:
20 DE JUNHO DE 2013 135 7 - Se a autorização referida no n.º 1 for revogada, a empr
Pág.Página 135
Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 136 competência para a promoção da segurança
Pág.Página 136
Página 0137:
20 DE JUNHO DE 2013 137 a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e s
Pág.Página 137
Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 138 2 - Caso o requerimento de autoriz
Pág.Página 138
Página 0139:
20 DE JUNHO DE 2013 139 f) Relação dos equipamentos de trabalho a utilizar na sede
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 140 3 - Cada um dos organismos competentes re
Pág.Página 140
Página 0141:
20 DE JUNHO DE 2013 141 a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteraçã
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 142 SUBSECÇÃO III Acompanhamento e aud
Pág.Página 142
Página 0143:
20 DE JUNHO DE 2013 143 Artigo 96.º-A Balcão único e registos informáticos <
Pág.Página 143
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 144 3 - O organismo competente para a promoçã
Pág.Página 144
Página 0145:
20 DE JUNHO DE 2013 145 a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outr
Pág.Página 145
Página 0146:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 146 Artigo 109.º Ficha clínica
Pág.Página 146
Página 0147:
20 DE JUNHO DE 2013 147 Artigo 112.º Informação sobre a atividade anual do s
Pág.Página 147
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 148 da presente lei para adaptarem os seus es
Pág.Página 148