Sábado, 29 de junho de 2013 II Série-A — Número 160

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os

119 e 160/XII (2.ª)]:

N.º 119/XII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PCP.

N.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Projetos de resolução [n.

os 712, 741, 747 e 781 a 786/XII

(2.ª)]:

N.º 712/XII (2.ª) (Alargamento da consagração da "classe 5" de portagens às ex-SCUT): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.

N.º 741/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a introdução do regime de “classe 5” em todas as vias portajadas):

— Vide projeto de resolução n.º 712/XII (2.ª).

N.º 747/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos): — Vide projeto de resolução n.º 712/XII (2.ª).

N.º 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD/CDS-PP).

N.º 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP).

N.º 783/XII (2.ª) — Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém, por uma justa repartição de território entre PSP e GNR (PSD/CDS-PP).

N.º 784/XII (2.ª) — Concessões ferroviárias (PSD).

N.º 785/XII (2.ª) — Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave