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II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º [….]/2013 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) [COM(2013) 265]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.

Livro Verde – Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 [COM(2013) 169]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE, relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança [COM(2012) 565] — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.