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Atento o seu objeto, a iniciativa em apreço foi enviada à Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e

aprovou o Relatório que se subscreve e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte

integrante.

PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o

objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013

A Deputada Autora do Parecer

(Maria Helena André)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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