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II SÉRIE-A — NÚMERO 169

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MOÇÃO N.º 5/XII (2.ª)

MOÇÃO DE CENSURA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL

CONTRA A DEGRADAÇÃO DA GOVERNAÇÃO E DAS POLÍTICAS DE DEVASTAÇÃO DO PAÍS PELA

DIGNIDADE E PELA MELHORIA DA VIDA DO POVO PORTUGUÊS

O Governo PSD/CDS perdeu toda a credibilidade, protagonizou dos espetáculos mais degradantes da vida

política, demonstrou que não tem o sentido do valor da palavra dada aos portugueses e é promotor de uma

política dramática e devastadora para o País.

É um Governo desgastado e desagregado pelas inúmeras lutas sociais que atingiram uma dimensão e uma

força sem precedentes nas últimas três décadas. Lutas que têm convocado o povo português para exigir a sua

demissão e o fim de uma política que tem afundado Portugal numa recessão e numa crescente pobreza. É um

Governo que há muito se distanciou do povo. É um Governo que a população não aguenta mais!

O pedido de demissão do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e o irrevogável e lamentável

folhetim que se seguiu, do pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo

Portas, que entretanto já aceitaria ser vice Primeiro-Ministro, episódio enxovalhante, foram bem reveladores do

apodrecimento do Governo e do falhanço das suas políticas.

Falhanço assumido por um dos principais protagonistas desta política, Vítor Gaspar, na carta de demissão

que remeteu ao Primeiro-Ministro, onde dava conta dos maus resultados das medidas tomadas, dos

gravíssimos problemas sociais e económicos daí resultantes, e da incapacidade da sua resolução.

Perante esta situação, o senhor Presidente da República reconhece, como não poderia deixar de ser, que

o Governo já não tem credibilidade nem condições de governabilidade. Porém, em vez de convocar

imediatamente eleições legislativas, devolvendo a palavra ao povo português, entende que só convocará

eleições antecipadas após a finalização do programa da Troika (FMI, BCE e CE), de modo a salvaguardar a

concretização de mais políticas de austeridade e de delapidação do Estado social. Pede, entretanto, que os

partidos que subscreveram o acordo com a Troika, PS, PSD e CDS, se sentem à mesma mesa para

estabelecer um compromisso a que chamou de “salvação nacional”, mas que na verdade visa a salvação de

uma política que tem desgraçado a vida dos portugueses e degradado a capacidade do país gerar riqueza.

Regista-se que, nem por uma vez, o Presidente da República, na declaração que fez ao país, falou da

situação dos portugueses, não pronunciando uma palavra sobre os assustadores níveis de desemprego, de

pobreza ou de emigração forçada.

Sustentados na falta de verdade, PSD e CDS chegaram ao Governo com base em compromissos como o

de não aumentar impostos e de não cortar salários e subsídios, levando eleitores a acreditar que poderia

haver condições para a melhoria das suas condições de vida, que eram duramente afetadas PEC após PEC.

Desde então, PSD e CDS não têm parado de implementar políticas profundamente lesivas, ao nível

económico e social, baseados num memorando agressivo com a Troika, assinado pelo PS, PSD e CDS.

Afiançam, desde 2011, que o ano seguinte será sempre o ano da viragem. Todavia, desde então, todos os

indicadores têm sido mais e mais negativos. Tudo tem falhado! Se compararmos as condições de vida dos

portugueses, desde que este Governo assumiu funções até aos dias de hoje, verificamos que se deterioraram

substancialmente. Tudo foi inventado e tentado (até violações grosseiras à Constituição da República

Portuguesa!) para confiscar rendimentos às famílias (cortes nos salários e nas pensões, aumentos mais que

brutais de impostos, diminuição significativa de apoios sociais, encarecimento de bens e serviços tão

fundamentais como os transportes, o gás, a eletricidade, o acesso à saúde, encerramento de serviços

públicos, entre tantas outras coisas). As empresas encerram diariamente pelo sufoco de um mercado interno

delapidado pela falta de poder de compra das famílias e pela falta de investimento do Estado. O desemprego

atinge já um milhão e meio de pessoas, a maioria das quais sem qualquer apoio social. A fome grassa já em

muitas famílias deste país. A emigração forçada é tomada como a única alternativa, designadamente entre os

jovens, por falta de perspetiva de autonomia e de vida no país. Muitos portugueses, sobretudo idosos devido

às suas pensões de miséria, já evitam consultas médicas e cortam no acesso aos medicamentos de que

precisam. Há estudantes que têm que optar pelo abandono do ensino por falta de condições para o pagar,

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