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Sábado, 20 de julho de 2013 II Série-A — Número 174

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 435/XII (2.ª):

Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE). Propostas de lei [n.

os 111, 150, 166 e 167/XII (2.ª)]:

N.º 111/XII (2.ª) (Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.

N.º 150/XII (2.ª) (Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP.

N.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

N.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Projetos de resolução [n.

os 803 e 804/XII (2.ª)]:

N.º 803/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP).

N.º 804/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve (BE).