20 DE JULHO DE 2013

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dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a

desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e

Secundário”».

Assembleia da República, 18 de julho de 2013.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTITUIR O CENTRO

HOSPITALAR DO ALGARVE

Em abril do corrente ano, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) –

Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão,

procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio – EPE e do Hospital de Faro – EPE. Refira-se

que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão

(nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).

Há já vários meses que se aventava o cenário de estar a ser preparada a formação do CHA, deixando cair

a criação de uma ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS); esta situação levou o Bloco de Esquerda a

questionar o Governo [Pergunta 849/XII (2.ª)]; mais de meio ano volvido sobre o envio desta pergunta, estando

completamente ultrapassado o prazo para resposta, o Governo não respondeu.

Em abril, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de

Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do

Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.

Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não

haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levará ao

encerramento de valência e de serviços como irá ainda mais longe: de facto, pretende-se encerrar valências

no CHBA passando-as apenas para o Hospital de Faro e estará em curso o encerramento liminar do Hospital

de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis, incompreensíveis e têm que ser revertidas, a bem das populações

e do seu direito ao acesso à saúde.

Nesta audição foi também dito que a decisão de criação do CHA tem na sua génese um estudo da

Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no

Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo [Requerimento n.º 213/XII (2.ª)] que não

foi ainda disponibilizado, não obstante o prazo de resposta estar claramente ultrapassado.

O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este irá apresentar

diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica,

organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e

referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior

equidade territorial”.

O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas quando se

dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se

encerram unidades hospitalares.

Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o processo de reorganização hospitalar no

Algarve seja revertido, garantindo-se a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Algarve e

dotando-as dos profissionais necessários ao seu cabal funcionamento. O caminho certo é o caminho do

respeito pelas pessoas, pelo seu acesso à saúde e não o caminho do encerramento de serviços e de unidades

hospitalares.