O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 175

18

member States which have participated in the elaboration of this Convention, to the European Community and to

any State invited to accede to this Convention.

For the Government of the Republic of Albania:

For the Government of the Principality of Andorra:

For the Government of the Republic of Austria:

For the Government of the Kingdom of Belgium:

For the Government of the Republic of Bulgaria:

For the Government of the Republic of Cyprus:

For the Government of the Czech Republic:

For the Government of the Kingdom of Denmark:

For the Government of the Republic of Estonia:

For the Government of the Republic of Finland:

Tom GRÖNBERG

For the Government of the French Republic:

For the Government of the Federal Republic of Germany:

For the Government of the Hellenic Republic:

Antonios EXARCHOS

For the Government of the Republic of Hungry:

For the Government of the Icelandic Republic:

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

For the Government of Ireland:

John BRUTON

For the Government of the Italian Republic:

Paolo PUCCI di BENISICHI

For the Government of the Republic of Latvia:

For the Government of the Principality of Liechtenstein:

For the Government of the Republic of Lithuania:

For the Government of the Gran Duchy of Luxemburg:

Arlette CONZEMIUS-PACCOUD

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 65/XII (2.ª)
Pág.Página 2
Página 0003:
23 DE JULHO DE 2013 3 CONVENÇAO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 4 a) "Autoridade judicial", um tribunal ou um
Pág.Página 4
Página 0005:
23 DE JULHO DE 2013 5 b) Caso à luz do Direito Interno se considere que a criança t
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6 D. Extensão do âmbito de aplicação de certa
Pág.Página 6
Página 0007:
23 DE JULHO DE 2013 7 a) Analisar quaisquer questões relevantes relacionadas com a
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 8 Capítulo IV – Emendas à Convenção
Pág.Página 8
Página 0009:
23 DE JULHO DE 2013 9 a assumir compromissos. A Convenção entra em vigor, para esse
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 10 Pelo Governo da República Checa:
Pág.Página 10
Página 0011:
23 DE JULHO DE 2013 11 Pelo Governo da República de São Marino: Pelo
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 12 Convinced that the rights and best interes
Pág.Página 12
Página 0013:
23 DE JULHO DE 2013 13 a to receive all relevant information; b to be
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 14 Article 8 – Acting on own motion In
Pág.Página 14
Página 0015:
23 DE JULHO DE 2013 15 F. Other matters Article 13 – Mediation or othe
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16 4 The Standing Committee may exchange info
Pág.Página 16
Página 0017:
23 DE JULHO DE 2013 17 Article 22 – Non-member States and the European Community
Pág.Página 17
Página 0019:
23 DE JULHO DE 2013 19 For the Government of Malta: For the Governmen
Pág.Página 19