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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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MOÇÃO DE CONFIANÇA N.º 1/XII (2.ª)

MOÇÃO DE CONFIANÇA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL

I – Recuperar a Soberania

Com a missão nacional de resgatar a soberania, o Governo reafirma o objetivo de concluir o Programa de

Assistência Económica e Financeira em junho de 2014.

O País tem-se empenhado no cumprimento desse objetivo para poder fechar este período excecional da

nossa vida coletiva, recuperar a autonomia perdida em 2011 e abrir uma nova fase de crescimento sustentado

da economia e do emprego.

Os sete exames regulares já realizados confirmam que, apesar das enormes dificuldades, temos estado à

altura dos desafios colocados pelo Programa de Assistência.

Avançámos substancialmente na consolidação orçamental estrutural, sem nunca ter descurado a proteção

social aos mais vulneráveis da nossa sociedade, atingimos um histórico reequilíbrio das contas externas e

estamos a proceder às reformas estruturais incontornáveis para o necessário aumento da competitividade e o

regresso à criação de riqueza.

Deste trabalho coletivo resultou a recuperação da confiança e da credibilidade de Portugal no exterior,

permitindo já um progressivo restabelecimento do acesso do Estado ao financiamento nos mercados,

condição para a melhoria do financiamento à economia.

Tal credibilidade é fundamental no contexto da permanente negociação com os nossos parceiros europeus.

O reconhecimento dos nossos esforços e sucesso permitiu já dois ajustamentos das condições associadas

aos empréstimos europeus do Programa, com redução dos juros e a extensão dos prazos de pagamento, bem

como a revisão, bem sucedida, das metas orçamentais, favorecendo a atenuação do impacto negativo da

execução do Programa.

A persistência destes esforços conduzir-nos-á à correção dos graves desequilíbrios que nos trouxeram, em

2011, à iminência da bancarrota.

O Governo está bem ciente de que o caminho do cumprimento do Programa, para cuja necessidade este

Governo não foi o responsável, e da consolidação da confiança externa, em que muito temos trabalhado, é um

caminho exigente e de escolhas muito difíceis, que tem apresentado dificuldades e implicado sacrifícios

substanciais para os Portugueses, traduzidos sobretudo no aumento do desemprego.

Este processo de ajustamento a que nos vimos forçados, e que é particularmente difícil quando temos de o

realizar numa conjuntura económica e social adversa, de prolongada recessão interna e no espaço europeu,

constitui-se como um complexo desafio à relação de representação e de confiança entre os governos e os

cidadãos. Ele é, no entanto, um requisito necessário à promoção do crescimento económico sustentado.

II – Potenciar um Novo Ciclo Económico

Cumpridos cerca de dois terços do caminho traçado pelo Programa, é com confiança e um renovado

espírito de compromisso que o Governo solicita à Assembleia da República um voto de confiança para levar

por diante, com determinação, o encerramento do Programa de Assistência e projetar um novo ciclo,

sustentado, de desenvolvimento e crescimento.

Trata-se de um compromisso que pretendemos aberto e inclusivo, para agarrar os primeiros sinais de

recuperação económica e lançar as bases do rumo do País no período pós-Programa.

É essencial alargar a discussão democrática em torno dos grandes temas nacionais, ampliar o alcance da

negociação política e social, e valorizar uma cultura política de diálogo, cujas sementes foram lançadas, para

novos entendimentos e acordos entre partidos e com parceiros sociais.

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