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Sábado, 27 de julho de 2013 II Série-A — Número 179

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

437 e 438/XII (2.ª)]:

N.º 437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de

setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro,

15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei

Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP)

(PSD/CDS-PP).

N.º 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19

de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral

do Sistema de Informações da República Portuguesa, do

Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do

Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os

Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de

setembro (PSD/CDS-PP).

Proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) (Estabelece o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais):

— Relatório de apreciação na especialidade e propostas de

alteração apresentadas pelo PCP, BE e PSD/CDS-PP. (a)

Projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª):

Requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de

Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP).

Proposta de resolução n.o 66/XII (2.ª):

Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o

Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar,

assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.

(a) É publicado em Suplemento.