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27 DE JULHO DE 2013 3 Por esta razão expressa-se a sujeição obrigatória a procedime
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27 DE JULHO DE 2013 5 i) Promover audições e inquéritos que entenda necessários e a
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27 DE JULHO DE 2013 9 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-
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27 DE JULHO DE 2013 13 d) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, com
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27 DE JULHO DE 2013 15 3 – A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição d
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27 DE JULHO DE 2013 17 Artigo 20.º Serviço de Informações Estratégicas de De
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27 DE JULHO DE 2013 19 conhecimento em razão das suas funções, bem como sobre a est
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27 DE JULHO DE 2013 21 fontes de informação, nem deve ser inquirido sobre as mesmas
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