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Sábado, 27 de julho de 2013 II Série-A — Número 179

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) (Estabelece o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais):

— Relatório de apreciação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.