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Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 II Série-A — Número 180

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 161/XII:

Lei da organização do sistema judiciário.

Projeto de deliberação n.º 16/XII (2.ª):

Primeira alteração à deliberação n.º 3-PL/2013 —Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República).