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Terça-feira, 30 de julho de 2013 II Série-A — Número 181

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego.

— Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU – Empresa Nacional de Urânio, SA.

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público. Deliberação n.º 5-PL/2013: Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, sobre prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projetos de lei [n.os

439 e 440/XII (2.ª)]:

N.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).

N.º 440/XII (2.ª) — Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, IP, oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores (PCP). Projetos de resolução [n.

os 807 a 809/XII (2.ª)]:

N.º 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã/Guarda na Linha da Beira Baixa (Os Verdes).

N.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho (Os Verdes).

N.º 809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).