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Artigo 38.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 38.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, constante do artigo 38.º da PPL

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea f) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Alínea f) do N.º 1

PREJUDICADA

 Corpo do Artigo 38.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 39.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 39.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 64.º [Formas de mobilidade] do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, constante do artigo

39.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

110

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