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Artigo 48.º

(…)

Eliminado

Artigo 49.º

(…)

Eliminado

Artigo 50.º

(…)

Eliminado

Assembleia da República, 5 de julho de 2013.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 38.º

[…]

[…]:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Com as compensações previstas na lei que institui e regula o sistema de requalificação de

trabalhadores em funções públicas, no âmbito da Administração Central do Estado.

2 - […].»

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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