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Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 41.º

[…]

[…]:

«(…)

Artigo 16.º

[…]

1. […].

2. […].

3. […].

4. […].

5. […].

6. O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.º da lei que institui e regula o sistema de requalificação

de trabalhadores em funções públicas, compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do

n.º 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.»

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 44.º

[…]

São aditados ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, os artigos 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 49.º-D, 49.º-E,

49.º-F, 49.º-G, 49.º-H e 49.º-I, com a seguinte redação:

«(…)

Artigo 49.º-C

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

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