O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 48.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o

sistema de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em

vigor da presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos

princípios e objetivos que enformam aquele sistema.

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 18.º

Prazo do Processo de Requalificação

Eliminar

Assembleia da República, 26 de julho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo —

Ana Drago — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins.

———

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

148