O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 31 de julho de 2013 II Série-A — Número 182

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

162 a 164/XII: (a)

N.º 162/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

N.º 163/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

N.º 164/XII (2.ª) — Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

Resoluções: (a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. — Aprova o relatório e a conta de gerência da assembleia da república referentes ao ano de 2012. Propostas de lei [n.

os 120, 147, 153, 154, 166 e 167/XII

(2.ª)]:

N.º 120/XII (2.ª) (Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.

N.º 147/XII (2.ª) (Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo

PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE.

Página 2

N.º 153/XII (2.ª) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP.

N.º 154/XII (2.ª) (Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE.

N.º 166/XII (2.ª) [Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)]: — Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei.

N.º 167/XII (2.ª) [Aumento da retribuição mínima mensal garantida (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)]: — Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da apreciação da proposta de lei. Escrutínio das iniciativas europeias: (b)

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013) 311]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE [COM(2013) 329]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos [COM(2013) 296]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 342]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM(2013) 327]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) [COM(2013)315] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE [COM(2013) 316]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, Ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013) 160]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Publicados em Suplemento. (b) É publicado em 2.º Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

2

Página 3

PROPOSTA DE LEI N.º 120/XII (2.ª)

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009,

DE 12 DE FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,

PCP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 31 de dezembro de 2012, foi admitida

e anunciada a 3 de janeiro de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que

promoveu a respetiva apreciação pública pelo período de 30 dias, de 9 de janeiro a 28 de fevereiro de 2013.

Foi retirada em 12 de junho de 2013, depois de os GP do PSD e do CDS-PP terem apresentado a 23 de maio

de 2013 um texto de substituição, relativamente ao qual a Comissão de Segurança Social e Trabalho

promoveu a apreciação pública pelo período de 20 dias, de 1 a 21 de junho de 2013.

2. O texto de substituição foi apreciado e aprovado, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de junho,

tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de julho de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais,

à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII (2.ª) (GOV) e

das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE.

4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de

funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.

5. A discussão e votação na especialidade do presente texto de substituição foi integralmente gravada em

suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu

desenvolvimento nesta sede.

6. Da votação na especialidade do texto de substituição resultou o seguinte:

Artigo 2.º (Alteração ao Código do Trabalho):

Artigo 106.º e 127.º CT: a redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 190.º CT: a proposta de aditamento de um novo n.º 2, passando o anterior n.º 2 a n.º 3, apresentada

pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Artigo 191.º CT: a proposta de aditamento de um novo n.º 7, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP,

foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 192.º CT: a redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra

do PS, do PCP e do BE.

Artigo 344.º CT: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 345.º CT: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

3

Página 4

Artigo 366.º CT: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.º 1

do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a

favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

O corpo do artigo 2.º, para o qual foi apresentada uma proposta de alteração, pelos GP do PSD e do CDS-

PP, foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 2.º-A (Trabalho temporário): a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos GP do

PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do

BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 3.º.

Artigo 2.º-B (Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho): a proposta de aditamento de um novo artigo,

apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 4.º.

Novo Artigo 3.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo): para o

anterior artigo 3.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho) o GP do BE apresentou

uma proposta de eliminação, que manteve, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP

e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração para o novo artigo 3.º, apresentada pelos GP do

PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do

BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 5.º.

Novo Artigo 4.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de

trabalho temporário): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração,

passa a artigo 6.º.

Novo Artigo 5.º (Contraordenações): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-

PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após

a renumeração, passa a artigo 7.º.

Anterior Artigo 4.º (Relação entre fontes de regulação): as propostas de eliminação do artigo,

apresentadas pelos GP do PCP e do BE, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 8.º.

Anterior Artigo 5.º (Norma revogatória): a proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP,

foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação

proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final,

após a renumeração, passa a artigo 9.º.

Anterior Artigo 6.º (Entrada em vigor): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 10.º.

Artigo 1.º (Objeto): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

4

Página 5

Palácio de São Bento, em 31 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro

Texto de Substituição

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, e alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25

de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de

outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 106.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do

fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

4 - […].

5 - […].

Artigo 127.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

5

Página 6

5 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela

área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em

legislação específica.

6 - […].

7 - […].

Artigo 190.º

[…]

1 - […].

a) […];

b) […].

2 – Os créditos referidos na alínea a) do número anterior não incluem os valores devidos a título de

compensação por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º, para os novos

contratos de trabalho.

3 – [Anterior n.º 2].

Artigo 191.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

7- Relativamente aos trabalhadores com novos contratos de trabalho estão excluídas dos critérios de

precedência as compensações por cessação de contrato de trabalho previstas na alínea c) do número

anterior.

Artigo 192.º

[…]

1 - […].

2 - […]:

a) […];

b) […];

c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, bem como não

cumprimento da obrigação de contribuição para os mesmos e para o fundo de garantia de compensação do

trabalho, previstos em legislação específica.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

6

Página 7

3 - […].

4 - […].

Artigo 344.º

[…]

1 - […].

2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador

nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de

retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º.

3 - […].

4 - […].

5 - […].

Artigo 345.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a

compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:

a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita

aos três primeiros anos de duração do contrato;

b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos

subsequentes.

5 - A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.º.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Artigo 366.º

[…]

1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias

de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2 - […].

3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao

reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito

do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação

específica.

4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da

compensação prevista neste artigo.

5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador

entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição

deste último.

6 - Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem

direito a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º e do n.º 4 do artigo 345.º, consoante os casos,

aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os

2 a 5 do presente artigo.

7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os

1, 2, 3 e 6.»

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

7

Página 8

Artigo 3.º

Trabalho temporário

Para efeitos do disposto nos artigos 190.º e 191.º do Código do Trabalho consideram-se novos contratos

de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

O artigo 10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1. A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro,

resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz

efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não

superior a cinco anos.

2. […].»

Artigo 5.º

Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo

1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a

compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei,

é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação

corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é

calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de

setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades

calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;

c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da

compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita

aos três primeiros anos de duração do contrato;

ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos

subsequentes.

iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de

2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

2 O montante total da compensação calculado nos termos do número anterior não pode ser inferior a três

meses de retribuição base e diuturnidades.

3 Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de

setembro de 2013 inclusive, a compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na

redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

8

Página 9

a) Em relação ao período de duração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante da

compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de

antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da

compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita

aos três primeiros anos de duração do contrato;

ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos

subsequentes;

iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de

2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

4 Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e as

alíneas a) e b) do n.º 3:

a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20

vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base

mensal e diuturnidades;

c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

5 Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os

1 e 3 resulte um montante de compensação que

seja:

a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, e b) n.º 3;

b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes

valores.

6 Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 resulte um montante de

compensação que seja:

a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1;

b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição

mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Artigo 6.º

Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho

temporário

1 Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação

extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou

de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no

n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redação

conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação

extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou

dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou é calculado proporcionalmente em

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

9

Página 10

caso de fração de mês, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses,

respetivamente;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de

setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por

cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;

c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da

compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita

aos três primeiros anos de duração do contrato;

ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos

subsequentes;

iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de

2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

2 Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação

extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou

de contrato de trabalho temporário, celebrados depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de

2013 inclusive, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo

366.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante da

compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de

antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da

compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita

aos três primeiros anos de duração do contrato;

ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos

subsequentes;

iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de

2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

3 Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e as

alíneas a) e b) do n.º 2:

a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20

vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base

mensal e diuturnidades;

c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

4 Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os

1 e 2 resulte um montante de compensação que

seja:

a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, e b) do n.º 2;

b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes

valores.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

10

Página 11

5 Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 resulte um montante de

compensação que seja:

a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a

retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1;

b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição

mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Artigo 7.º

Contraordenações

Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente lei.

Artigo 8.º

Relação entre as fontes de regulação

São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da

entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho,

relativas:

a) Ao disposto no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no artigo 366.º, ou sempre que esta

disposição resulte aplicável, do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei;

b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos

no artigo anterior.

Artigo 9.º

Norma revogatória

1 - É revogado o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de

junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

2 - São revogados o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013.

Palácio de São Bento, em 25 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

11

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

12

Página 13

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

13

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

14

Página 15

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

15

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

16

Página 17

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

17

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

18

Página 19

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

20

Página 21

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

21

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

22

Página 23

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

23

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

24

Página 25

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

PROPOSTA DE LEI N.º 147/XII (2.ª)

(ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO

FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 16 de maio, foi admitida e anunciada

a 21 de maio de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a

respetiva apreciação pública pelo período de 20 dias, de 1 a 21 de junho de 2013. A Proposta de Lei foi

apreciada e aprovada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de junho, tendo baixado, na mesma data, para

a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de julho de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais,

à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 147/XII (GOV) e das propostas de alteração

apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP, pelo GP do PS e pelo GP do BE, tendo sido

confirmadas as votações indiciárias que tiveram lugar nas reuniões dos dias 17, 18 e 24 de julho de 2013,

realizadas pelo grupo de trabalho criado para esse efeito e integrado pelos Deputados Adriano Rafael Moreira

(PSD), que o coordenou, e Clara Marques Mendes (PSD), Vieira da Silva e Maria Helena André (PS), Artur

Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de

funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.

4. A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foi integralmente gravada em

suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu

desenvolvimento nesta sede.

5. Da votação na especialidade da Proposta de Lei em apreço resultou o seguinte:

Para o Artigo 1.º (Objeto) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida

à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O

artigo 1.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Para o Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 6, pelos GP do

PSD e do CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE. O GP do PS retirou a sua proposta de alteração para o n.º 6 do mesmo

artigo. O artigo 2.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD e do CDS-

PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Para o Artigo 3.º (Natureza e finalidades) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 7, pelo GP do

PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP

e do BE e a abstenção do PS. O artigo 3.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos contra do PCP e do BE.

O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 3.º-A (Créditos abrangidos pelo

Fundo de Garantia Salarial), a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-

PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Para o Artigo 4.º (Património e valores afetos) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 3, pelo

GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

a favor do PCP e do BE. O artigo 4.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos contra do PCP e do BE.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

29

Página 30

Os Artigos 5.º (Início, duração e extinção), 6.º (Regime jurídico aplicável) e 7.º (Regulamentos) da PPL

foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 8.º (Adesão) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida

à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção

do PS. O artigo 8.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP e do BE.

Os Artigos 9.º (Cessação da adesão) e 10.º (Impenhorabilidade e intransmissibilidade) da PPL foram

aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 11.º (Obrigação de pagamento) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do

PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP

e do BE e a abstenção do PS. O artigo 11.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 12.º (Montante das entregas) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a

qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS. O artigo 12.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 13.º (Formas de pagamento das entregas) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º

1, pelos GP do PSD e do CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. A proposta de alteração do n.º 3, apresentada

pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do

PCP e do BE. O artigo 13.º da PPL, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS

e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

O Artigo 14.º (Acionamento indevido do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de

Compensação do Trabalho) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 15.º (Admissibilidade de transferência) foi apresentada uma proposta de eliminação do

artigo, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 15.º da PPL foi aprovado com votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 16.º (Transmissão de empresa ou de estabelecimento) foi apresentada uma proposta de

eliminação dos n.os

4, 5 e 6 do artigo, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos

contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 16.º da PPL foi

aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 17.º (Despedimento ilícito) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 4, pelo GP do

PS, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as

abstenções do PCP e do BE. O artigo 17.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado com votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Os Artigos 18.º (Entidades gestoras), 19.º (Política de investimento), 20.º (Despesas de funcionamento),

21.º (Conselho de gestão), 22.º (Competências do conselho de gestão), 23.º (Reuniões do conselho de

gestão), 24.º (Competências do presidente do conselho de gestão), 25.º (Fiscal único), 26.º (Competências do

fiscal único), 27.º (Vinculação), 28.º (Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho), 29.º (Despesas do

Fundo de Compensação do Trabalho), 30.º (Contas), 31.º (Saldo), 32.º (Informação) e 33.º (Pagamento ao

trabalhador), todos da PPL, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra

do PCP e do BE.

Para o Artigo 34.º (Direito ao reembolso por parte do empregador) foi apresentada uma proposta de

alteração do n.º 1, pelo GP do PS, que, por sua vez, por sugestão dos GP do PSD e do CDS-PP, foi alterada,

passando a ler-se 20 dias onde anteriormente constava 15 dias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

30

Página 31

a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Os GP do PSD e do CDS-PP formularam

oralmente uma proposta de alteração do n.º 5, passando a ler-se 10 dias onde anteriormente constava 30

dias, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções

do PCP e do BE. O Artigo 34.º da PPL, com estas alterações, foi então aprovado, com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

O Artigo 35.º (Incumprimento da entrega) da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 36.º (Regime) foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo GP do PCP, a

qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS. O GP do PS retirou a proposta de eliminação do n.º 8. O Artigo 36.º da PPL foi

aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Os Artigos 37.º (Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho), 38.º

(Competências do conselho de gestão), 39.º (Reuniões do conselho de gestão), 40.º (Competências do

presidente do conselho de gestão), 41.º (Fiscal único), 42.º (Competências do fiscal único) e 43.º (Vinculação),

todos da PPL, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do

BE.

Para o Artigo 44.º (Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, foi apresentada uma

proposta de aditamento de uma alínea f), pelos GP do PSD e CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi

aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 44.º da

PPL, com esta alteração, foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 45.º (Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho) foi apresentada uma

proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1, e do n.º 2, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi

aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 45.º da

PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 46.º (Procedimento) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 3 e de eliminação do

n.º 8, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Artigo 46.º da PPL foi aprovado com votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Os Artigos 47.º (Prazo de apreciação), 48.º (Decisão), 49.º (Incumprimento da entrega) e 50.º (Regime

subsidiário) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e

do BE.

Para o Artigo 51.º (Regularização da dívida) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 2, pelo GP

do PS, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE. O Artigo 51.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Os Artigos 52.º (Sub-rogação legal), 53.º (Fiscalização e aplicação de coimas), 54.º (Destino das coimas) e

55.º (Regime subsidiário) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE.

Para o Artigo 56.º (Abuso de confiança) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a

qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS. O Artigo 56.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos contra do PCP e do BE.

O Artigo 57.º (Disposições fiscais) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos contra do PCP e do BE.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

Para o Artigo 58.º (Cooperação) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual,

submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS. O Artigo 58.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE.

O n.º 1 do Artigo 59.º (Regulamentação) da PPL, com uma pequena alteração de redação

consensualizada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O n.º 2 do Artigo 59.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP e do BE.

Para o Artigo 60.º (Avaliação da implementação), foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 2,

pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a

favor do PS, do PCP e do BE. Foi igualmente apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo GP do

BE, que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Artigo

60.º da PPL, com uma alteração de redação no n.º 1, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Para o Artigo 61.º (Entrada em vigor) da PPL foi apresentada uma proposta de substituição (corrigida)

pelos GP do PSD e CDS-PP, que, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

8. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.

Palácio de São Bento, 30 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Texto Final

[Proposta de Lei n.º 147/XI I (2.ª)

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de

compensação do trabalho]

Capítulo I

Disposições iniciais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo

equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de

outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

2 - A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor,

tendo sempre por referência a antiguidade, contada a partir do momento da execução daqueles contratos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

3 - As relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no

artigo 142.º do Código do Trabalho, estão excluídas do âmbito de aplicação da presente lei.

4 - A referência, na presente lei, à compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do

Trabalho, inclui todos os casos em que esta disposição resulte aplicável, diretamente ou por remissão legal,

em caso de cessação do contrato de trabalho.

5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os serviços a que

se referem os n.os

1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os institutos públicos

de regime especial.

6 - As empresas de trabalho temporário ficam sujeitas ao regime previsto na presente lei, qualquer que seja

a duração do contrato celebrado com trabalhador temporário.

Capítulo II

Disposições gerais

Artigo 3.º

Natureza e finalidades

1 - O FCT e o FGCT são fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo

de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do

artigo 366.º do Código do Trabalho.

2 - O FCT e o FGCT são fundos autónomos, têm personalidade jurídica e não integram o perímetro de

consolidação da segurança social, nem o Orçamento da Segurança Social.

3 - O FCT e o FGCT são fundos de adesão individual e obrigatória, pelo empregador, podendo este, no

entanto, aderir a ME, em alternativa à adesão ao FCT, nos termos do estabelecido no n.º 6 e no artigo 36.º.

4 - O FCT é um fundo de capitalização individual, que visa garantir o pagamento até metade do valor da

compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do

Trabalho, e que responde até ao limite dos montantes entregues pelo empregador e eventual valorização

positiva.

5 - O FGCT é um fundo de natureza mutualista, que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade

do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º

do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.

6 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor

igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos

termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

7 - O ME é um meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador

garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador ao FCT, nos termos definidos no n.º 4.

Artigo 4.º

Património e valores afetos

1 - O FCT e o FGCT têm património próprio e as entregas que são legalmente recebidas são valores a

estes afetos, geridos pelas correspondentes entidades gestoras.

2 - Na composição do património do FCT e do FGCT, as entidades gestoras devem ter em conta os

objetivos e as finalidades a suportar pelos mesmos, assegurando a observância do princípio de dispersão de

riscos, bem como a segurança, o rendimento e a liquidez das aplicações efetuadas.

3 - O património do FCT e do FGCT deve ser constituído, nomeadamente, por depósitos bancários, valores

mobiliários, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, ou outros ativos de natureza monetária.

4 - Os ativos referidos no número anterior estão sujeitos aos limites fixados nos respetivos regulamentos de

gestão.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

Artigo 5.º

Início, duração e extinção

1 - O FCT e o FGCT iniciam a sua atividade, nos termos previstos na presente lei, na data da entrada em

vigor dos respetivos regulamentos de gestão.

2 - O FCT e o FGCT têm duração ilimitada.

3 - O FCT e o FGCT extinguem-se quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto, devendo

proceder-se à liquidação do respetivo património.

Artigo 6.º

Regime jurídico aplicável

1 - O FCT e o FGCT regem-se pelas regras previstas na presente lei, nos respetivos regulamentos de

gestão e nos respetivos regulamentos internos.

2 - A gestão financeira do FCT e do FGCT, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas

regras previstas nos respetivos regulamentos de gestão e regulamentos internos.

Artigo 7.º

Regulamentos

1 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho

de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão.

2 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos

fundos, designadamente:

a) Denominação, sede e funções da entidade gestora;

b) Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão;

c) Políticas de investimento;

d) Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar;

e) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos.

3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor global mínimo anual, para efeitos da

alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º, que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior,

acrescidos de 50% do valor total remanescente, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º.

4 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados em Diário da República.

5 - Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de

gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão.

Artigo 8.º

Adesão

1 - O empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME.

2 - A opção prevista no número anterior é efetuada em bloco, relativamente à totalidade dos trabalhadores

ao serviço do respetivo empregador.

3 - Com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e

consequente comunicação de admissão do trabalhador ao FCT ou a ME, a adesão aos mesmos efetiva-se

automaticamente, por via da inclusão do respetivo trabalhador naqueles.

4 - O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos

respetivos contratos de trabalho.

5 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o

empregador procede à comunicação ao FCT e FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da

sua inclusão no FCT e no FGCT.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

6 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que

prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

7 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME.

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos

trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos

respetivos contratos de trabalho.

9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

1 a 5 e 8.

Artigo 9.º

Cessação da adesão

A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança

social.

Artigo 10.º

Impenhorabilidade e intransmissibilidade

Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a

totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é

intransmissível e impenhorável.

Artigo 11.º

Obrigação de pagamento

1 - A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas

entregas.

2 - A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas

para o FGCT.

3 - As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia

a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem

de antiguidade.

4 - No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando

aplicável, ao FCT, o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de

atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador

venha a ter direito.

5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

3 e 4, no que respeita à falta de

declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4, no que respeita à comunicação de

atualização, sempre que devida.

Artigo 12.º

Montante das entregas

1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925% da

retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.

2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075% da

retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME.

Artigo 13.º

Formas de pagamento das entregas

1 - O pagamento das entregas ao FCT e ao FGCT é efetuado nos termos e através dos meios eletrónicos

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

que forem definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 59.º da presente lei.

2 - As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de

contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades,

por cada trabalhador.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 14.º

Acionamento indevido do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de

Compensação do Trabalho

Qualquer comportamento, do empregador ou do trabalhador, conducente ao acionamento do FCT ou do

FGCT fora das condições e fins previstos na presente lei, determina a recusa de pagamento dos valores

requeridos.

Artigo 15.º

Admissibilidade de transferência

1 - A adesão a FCT ou a ME não impede posterior transferência da totalidade dos trabalhadores ao serviço

do empregador para ME ou FCT, respetivamente, contanto que tal transferência não prejudique, em caso

algum, as garantias já conferidas e os valores já assegurados aos trabalhadores, no que respeita ao período

que antecede a transferência.

2 - Em todas as situações previstas no Código do Trabalho, em que opere, a qualquer título, a transmissão

da posição contratual do empregador a terceiro, por violação de normas legais, o empregador originário deve

transferir para o novo empregador o saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador,

incluindo a eventual valorização positiva.

3 - Se, no caso previsto no número anterior, o trabalhador estiver incluído em ME, da referida transmissão

para FCT ou para outro ME não pode resultar qualquer redução das garantias conferidas ao trabalhador pelo

presente diploma.

4 - Nos casos referidos nos n.os

2 e 3, tem aplicação o disposto nos n.os

2 a 7 do artigo seguinte, com as

necessárias adaptações.

5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto na parte final do n.º 1 e nos n.os

2 e 3.

Artigo 16.º

Transmissão de empresa ou de estabelecimento

1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou de estabelecimento ou ainda

de parte de empresa ou de estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos do artigo 285.º

do Código do Trabalho, o transmissário assume a titularidade da conta global que pertencia ao transmitente.

2 - Sempre que a transmissão referida no número anterior imponha que o transmitente mantenha a

titularidade da conta global relativamente a trabalhadores não abrangidos pela transmissão, o saldo da conta

de registo individualizado dos trabalhadores incluídos na transmissão, incluindo a eventual valorização

positiva, deve ser transmitido para a conta global do transmissário, já existente à data da transmissão.

3 - Se, no caso previsto no número anterior, o transmissário não dispuser ainda de conta global no FCT, a

mesma deve ser constituída, por adesão do transmissário àquele, aplicando-se, com as necessárias

adaptações, o previsto no artigo 8.º.

4 - A obrigação de adesão a FCT referida no número anterior não é aplicável se o transmissário optar pela

inclusão dos trabalhadores objeto da transmissão em ME.

5 - Caso os trabalhadores se encontrem, à data da transmissão, incluídos em ME, a transmissão para FCT

ou para outro ME não pode, em caso algum, prejudicar as garantias já conferidas aos trabalhadores, no que

respeita ao período que antecede a transferência.

6 - Se, nos casos referidos nos n.os

1 a 3 e 5 resultar a vinculação do novo empregador ao FCT e a um ou

mais mecanismos equivalentes deve aquele, no prazo de seis meses, optar por uma destas alternativas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

7 - O previsto na presente disposição não pode, em caso algum, prejudicar as garantias já conferidas aos

trabalhadores, no que respeita ao período que antecede a transferência.

8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

1, 3 e 5 a 7 e no n.º 2, quanto ao

transmitente.

Artigo 17.º

Despedimento ilícito

1 - No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do

trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado

daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT, e à consequente reposição do saldo da conta do

registo individualizado do trabalhador à data do despedimento e às entregas que deixou de efetuar,

relativamente a tal trabalhador, desde esta data.

2 - O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME.

3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o

FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de

trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias,

devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados.

4 - A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em

prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovados por deliberação

do respetivo conselho de gestão.

5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.º 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias,

nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável.

6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

1 a 3.

Artigo 18.º

Entidades gestoras

1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.º e

38.º.

2 - As entidades gestoras do FCT e do FGCT são, respetivamente, o Instituto de Gestão de Fundos de

Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,

IP (IGFSS, IP).

3 - São atribuições gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente:

a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de

investimento, nomeadamente:

i) Selecionar os ativos;

ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão

dos mesmos;

iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos;

b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente:

i) Assegurar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos fundos;

ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações;

iii) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, do regulamento de gestão, do regulamento

interno e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do FCT e do FGCT;

iv) Efetuar os procedimentos de liquidação e de compensação;

v) Conservar documentos.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

37

Página 38

4 - O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP), assegura

ainda o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, IP

(ISS, IP), ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas.

5 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), assegura ainda o funcionamento

do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, IP, ou com as instituições de segurança social

competentes das Regiões Autónomas.

6 - A gestão económica e financeira dos FCT e FGCT é disciplinada pelos respetivos planos de atividades,

orçamentos, relatórios de contas e balanços anuais.

Artigo 19.º

Política de investimento

A política de investimento do FCT e do FGCT, especificando os princípios aplicáveis em matéria de

definição, implementação e controlo da mesma, encontra-se definida nos respetivos regulamentos de gestão.

Artigo 20.º

Despesas de funcionamento

1 - As despesas de funcionamento do FCT e do FGCT apenas são cobertas por dedução aos rendimentos

obtidos com a aplicação de capitais, não podendo essas deduções ultrapassar 25% do rendimento gerado.

2 - Em virtude dos custos iniciais de investimento poderem ser insuscetíveis de cobertura pelo valor

disponibilizado para custear as despesas de funcionamento, pode o Conselho de Gestão, no terceiro ano de

vigência dos respetivos fundos, aprovar acerto de contas, atendendo aos custos apurados e não cobertos até

então.

Capítulo III

Fundo de Compensação do Trabalho

Artigo 21.º

Conselho de gestão

1 - O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por 1 presidente e 11 vogais.

2 - O conselho de gestão integra:

a) O presidente do IGFCSS, IP, que preside;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;

e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão

Permanente de Concertação Social;

f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente

de Concertação Social.

3 - Por cada membro efetivo, é também designado um membro suplente.

4 - Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.

5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.

6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento

interno.

7 - O presidente do IGFCSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os

seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

38

Página 39

Artigo 22.º

Competências do conselho de gestão

Compete ao conselho de gestão:

a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento;

b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais;

c) Acompanhar as atividades do FCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações

ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue

necessárias à realização dos seus fins;

d) Aprovar o regulamento de gestão do FCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República;

e) Aprovar o regulamento interno do FCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do

Fundo.

Artigo 23.º

Reuniões do conselho de gestão

1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o

respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação.

Artigo 24.º

Competências do presidente do conselho de gestão

1 - Compete ao presidente do conselho de gestão:

a) Dirigir a atividade do FCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;

b) Gerir os recursos financeiros do FCT;

c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FCT;

d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FCT, bem com o

regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as

deliberações do conselho de gestão;

f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de

solicitações, questões e reclamações apresentadas, o sentido das decisões, sobre as diligências de

recuperação de créditos em curso, bem como informação referente às receitas arrecadas e às despesas

efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão;

g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do

conselho de gestão;

h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-

los à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

i) Assegurar a representação do FCT em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito;

j) Autorizar despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços e a realização de

empreitadas, dentro dos limites fixados por lei e de acordo com o previsto no plano e no orçamento;

k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;

l) Assegurar o pagamento dos valores devidos aos empregadores;

m) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão.

2 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar.

3 - Os documentos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 devem ser sujeitos a publicitação no sítio

eletrónico oficial do fundo.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

39

Página 40

Artigo 25.º

Fiscal único

1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve

constar ainda a designação do fiscal suplente.

2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados

por iguais períodos de tempo.

3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão.

Artigo 26.º

Competências do fiscal único

Compete ao fiscal único:

a) Acompanhar a gestão financeira do FCT;

b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais;

c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando

o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada;

d) Fiscalizar a eficáciado sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno;

e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o

entender;

f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FCT, que seja submetido à sua apreciação

pelo presidente do conselho de gestão;

g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida;

h) Acompanhar as operações de satisfação de créditos dos empregadores e respetiva recuperação

desenvolvidas pelo FCT.

Artigo 27.º

Vinculação

1 - O FCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do

conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão.

2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FCT podem ser assinados por

aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão.

Artigo 28.º

Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho

Constituem receitas do FCT:

a) As entregas;

b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados;

c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas;

d) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT, quando a elas haja lugar;

e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo.

Artigo 29.º

Despesas do Fundo de Compensação do Trabalho

Constituem despesas do FCT:

a) Os valores dos reembolsos pagos;

b) As despesas de administração e de gestão;

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

40

Página 41

c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão;

d) Valores pagos ao FGCT.

Artigo 30.º

Contas

1 - O montante das entregas é mensalmente creditado na conta global do empregador e alocado às contas

de registo individualizado de cada trabalhador.

2 - O saldo das contas de registo individualizado de cada trabalhador é, em cada momento, o resultado da

valorização dos montantes alocados às mesmas, nos termos do respetivo regulamento de gestão, bem como

da distribuição dos eventuais excedentes provenientes do FGCT.

Artigo 31.º

Saldo

O saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatório do valor apurado em cada

uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador.

Artigo 32.º

Informação

A entidade gestora deve disponibilizar ao empregador, através de sítio na internet, informação atualizada

sobre o montante das entregas feitas e a valorização da conta do empregador e respetivas contas de registo

individualizado de cada trabalhador, relativamente aos 12 meses anteriores.

Artigo 33.º

Pagamento ao trabalhador

1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine o direito à compensação calculada nos termos

do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador paga ao trabalhador a totalidade do valor da

compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho, sem prejuízo do direito ao

reembolso previsto no artigo seguinte.

2 - Sempre que o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento previsto no número anterior,

pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação

devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho,

subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador, nos termos dos artigos 46.º a 49.º da presente

lei.

3 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor

igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos

termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Artigo 34.º

Direito ao reembolso por parte do empregador

1 - Em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma

antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do

saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva.

2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de

máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso.

3 - Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação

calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

41

Página 42

empregador.

4 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado

nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, sempre que, após apresentação de pedido de

reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessação do contrato de trabalho não venha a ocorrer, deve o

empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 10 dias contados a partir da não verificação da

cessação do contrato de trabalho.

6 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador,

em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.º 2 do artigo 56.º, do valor reembolsado pelo FCT, por conta da

obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Artigo 35.º

Incumprimento da entrega

1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT pelo empregador determina a não capitalização

do respetivo montante em falta durante o período de incumprimento e a imputação na conta do empregador

das despesas inerentes ao procedimento de regularização, bem como das despesas administrativas de

manutenção da conta, nos termos descritos no regulamento de gestão

2 - Verificado o incumprimento, o empregador é notificado pela entidade gestora para proceder à respetiva

regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento estabelecidas no número

anterior.

3 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FCT determina a constituição de dívida, nos

termos e para os efeitos do capítulo VI, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.º 5 do artigo 11.º, na

parte que respeita ao disposto no n.º 3 daquela disposição.

Capítulo IV

Mecanismo equivalente

Artigo 36.º

Regime

1 - Em alternativa ao FCT pode o empregador optar por ME, pelo qual o empregador fica vinculado a

conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da sua vinculação ao FCT.

2 - Caso opte pelo ME, o empregador fica obrigado a subscrevê-lo e a mantê-lo em vigor desde o início da

execução do contrato de trabalho até à cessação do mesmo, conferindo, por, esta via, ao trabalhador a

garantia prevista no número anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, o empregador pode optar por aderir a diferentes

mecanismos equivalentes relativamente aos seus trabalhadores, desde que de tal não resulte prática

discriminatória em relação a qualquer trabalhador.

4 - O empregador pode transferir as obrigações garantidas por um ME para outro, desde que de tal

alteração não resulte qualquer prejuízo relativamente à cobertura garantida pelo ME inicial.

5 - Na eventualidade de o ME, ainda que respeitando o disposto no n.º 1 do presente artigo, não assegurar

a cobertura de montante correspondente a metade da compensação devida por cessação do contrato de

trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, pode o trabalhador acionar o FGCT pelo

valor necessário à cobertura de metade do valor daquela, subtraído do montante já pago pelo empregador ao

trabalhador.

6 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor

igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos

termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

7 - O ME apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco

de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

gestão e comercialização desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME.

8 - No caso das empresas de trabalho temporário, não constitui ME a caução prevista no artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

9 - O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.º

7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses

visados proteger, na presente lei, com o FCT.

10 - Ao ME aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for

incompatível com o disposto no presente capítulo.

11 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2, na parte final do n.º 3, na

parte final do n.º 4 e a comunicação prévia prevista no n.º 9.

12 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao

trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.º 2 doartigo 56.º, do valor reembolsado por ME,

por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do

Trabalho.

Capítulo V

Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Artigo 37.º

Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

1 - O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais.

2 - O conselho de gestão integra:

a) O presidente do IGFSS, IP, que preside;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;

e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão

Permanente de Concertação Social;

f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente

de Concertação Social.

3 - Por cada membro efetivo, é, também, designado um membro suplente.

4 - Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.

5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.

6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento

interno.

7 - O presidente do IGFSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os

seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

Artigo 38.º

Competências do conselho de gestão

1 - Compete ao conselho de gestão:

a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento;

b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais;

c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões,

recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de

medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins;

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

43

Página 44

d) Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República;

e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do

Fundo.

2 - O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer

informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais

esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 39.º

Reuniões do conselho de gestão

1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o

respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação.

Artigo 40.º

Competências do presidente do conselho de gestão

1 - Compete ao presidente do conselho de gestão:

a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;

b) Gerir os recursos financeiros do FGCT;

c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT;

d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FGCT, bem como o

regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as

deliberações formuladas pelo conselho de gestão;

f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de

requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e a duração das pendências, bem como

informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do

conselho de gestão;

g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do

conselho de gestão;

h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-

los à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

i) Assegurar a representação do FGCT, em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse

efeito;

j) Autorizar despesas com a aquisição, a alienação ou a locação de bens e serviços e a realização de

empreitadas, dentro dos limites fixados por lei;

k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;

l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados;

m) Promover a recuperação dos créditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos

trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim.

n) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão.

2 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar.

Artigo 41.º

Fiscal único

1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve

constar ainda a designação do fiscal suplente.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados

por iguais períodos de tempo.

3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão.

Artigo 42.º

Competências do fiscal único

Compete ao fiscal único:

a) Acompanhar a gestão financeira do FGCT;

b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais;

c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FGCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis,

informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada;

d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno;

e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o

entender;

f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGCT, que seja submetido à sua apreciação

pelo presidente do conselho de gestão;

g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida;

h) Acompanhar as operações de satisfação de valores reclamados pelos trabalhadores e respetiva

recuperação desenvolvidas pelo FGCT.

Artigo 43.º

Vinculação

1 - O FGCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros

do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão.

2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FGCT podem ser assinados por

aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão.

Artigo 44.º

Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Constituem receitas do FGCT:

a) As entregas;

b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados;

c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FGCT, deduzidas as custas;

d) O valor das contraordenações cobradas no âmbito da presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo

54.º;

e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo;

f) A receita gerada por juros de mora decorrentes de situações de incumprimento.

Artigo 45.º

Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

1 - Constituem despesas do FGCT:

a) Os valores pagos a título de compensação;

b) As transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50% dos saldos anuais

excedentários do fundo previstos no regulamento de gestão;

c) As despesas de administração e de gestão;

d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

45

Página 46

2 - As transferências de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na

alínea b) do número anterior só têm lugar decorridos três anos após a constituição do FGCT, excetuando

verificação antecipada de saldos sustentáveis.

Artigo 46.º

Procedimento

1 - O trabalhador pode requerer ao FGCT o valor necessário à cobertura de metade do valor da

compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do

Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.

2 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor

igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos

termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

3 - O FGCT efetua o pagamento referido nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no

qual consta, designadamente, a identificação do requerente, do empregador e, sendo o caso, do ME.

4 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ao FCT informação relativa:

a) Aos montantes pagos ao empregador;

b) Aos montantes disponíveis na conta de registo individualizado do trabalhador.

5 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ainda ao empregador informação relativa à cessação

do contrato de trabalho, nomeadamente a que título esta operou, bem como relativa aos montantes

eventualmente pagos pelo empregador ao trabalhador a título de compensação, devida por cessação do

contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

6 - O FCT e o empregador devem prestar a informação solicitada nos números anteriores no prazo de

quatro dias.

7 - Os montantes referidos na alínea b) do n.º 4 devem ser remetidos ao FGCT no prazo de 4 dias, a contar

da data do pedido de transferência dos montantes.

8 - O disposto nos números anteriores é aplicável a ME, com as necessárias adaptações.

9 - Constitui contraordenação grave o incumprimento, por parte do empregador, do disposto no n.º 6.

Artigo 47.º

Prazo de apreciação

1 - O requerimento entregue ao FGCT pelo trabalhador deve ser objeto de decisão final, no prazo de 20

dias a contar da respetiva apresentação.

2 - Sempre que a tanto haja lugar, o pagamento ao trabalhador deve ser efetuado pelo FGCT, dentro do

prazo referido no número anterior.

Artigo 48.º

Decisão

1 - A decisão proferida é notificada ao trabalhador e ao empregador, com a indicação, em caso de

deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma de pagamento.

2 - Sempre que o Fundo de Garantia Salarial o requeira, a decisão deve ser-lhe notificada, com indicação

dos valores eventualmente pagos pelo empregador.

Artigo 49.º

Incumprimento da entrega

1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação

pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

46

Página 47

incumprimento.

2 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FGCT determina a constituição de dívida, nos

termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51.º e seguintes, sem prejuízo da contraordenação prevista

no n.º 5 do artigo 11.º, na parte que respeita ao disposto no n.º 3 daquela disposição.

Artigo 50.º

Regime subsidiário

Ao FGCT aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível

com o disposto no presente capítulo.

Capítulo VI

Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de

Compensação do Trabalho

Artigo 51.º

Regularização da dívida

1 - A dívida pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário.

2 - O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante

acordo, a celebrar com o FCT ou com o FGCT, nos casos e nas condições aprovados por deliberação dos

respetivos conselhos de gestão.

3 - A falta de regularização voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a

mesma equiparada a dívidas à segurança social.

4 - A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão do respetivo

fundo.

5 - A certidão deve conter assinatura devidamente autenticada, a data em que foi emitida, o nome e o

domicílio do devedor, a proveniência da natureza dos créditos e a indicação, por extenso, do seu montante,

bem como a data a partir da qual são devidos juros de mora e sobre que importância estes incidem.

Artigo 52.º

Sub-rogação legal

1 - No referente aos valores da compensação legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei,

fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilégios

creditórios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora.

2 - Sendo o património do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos créditos

referidos no número anterior, designadamente os da massa insolvente, os créditos em que o FGCT ficou sub-

rogado são pagos imediatamente após satisfeitos os créditos dos trabalhadores.

Capítulo VII

Responsabilidade criminal e contraordenacional

Artigo 53.º

Fiscalização e aplicação de coimas

1 - A fiscalização e o procedimento de contraordenações previstas na presente lei relativas à conduta do

empregador são da competência da ACT.

2 - O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de comunicar à ACT todo e qualquer

incumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na presente lei.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

47

Página 48

dever de prestar a informação necessária à ACT de modo a que esta possa fiscalizar o cumprimento das

obrigações previstas no presente diploma, relativamente aos empregadores.

4 - Sempre que existam fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações, pelo empregador, o

FCT e o FGCT podem solicitar à ACT as correspondentes ações inspetivas.

Artigo 54.º

Destino das coimas

1 - Nos processos de contraordenação previstos neste diploma, metade do produto da coima aplicada

reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais,

constituindo o remanescente receita do FGCT.

2 - A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do

número anterior.

Artigo 55.º

Regime subsidiário

Relativamente às infrações praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de

responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.º a 565.º do Código do Trabalho, bem

como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º

107/2009, de 14 de setembro.

Artigo 56.º

Abuso de confiança

1 - O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação

reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os

1 e 5 do artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

2 - Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o

termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador.

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 57.º

Disposições fiscais

1 - O FCT e o FGCT são equiparados a fundos de capitalização administrados pelas instituições da

segurança social para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

2 - Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, são enquadráveis no

disposto nos n.os

4 a 7 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessárias adaptações.

3 - As entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do

artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro, no período de tributação em que são efetuadas.

4 - O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo

trabalhador é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização

positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas

administrativas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

48

Página 49

Artigo 58.º

Cooperação

Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados, os conselhos de gestão e as entidades gestoras do

FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalização e a

supervisão, estão sujeitas ao dever de cooperação, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de

troca de informação, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuições.

Artigo 59.º

Regulamentação

1 - Todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empregador e os

fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com as entidades fiscalizadoras são

objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da segurança

social, com prévia audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação

Social.

2 - As aquisições necessárias à criação e à implementação do sistema de informação ficam dispensadas

das regras gerais da contratação pública, sem prejuízo do acompanhamento e da aprovação do procedimento

de aquisições pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, em coordenação com o Instituto de

Informática, IP.

Artigo 60.º

Avaliação da implementação

1 - No prazo de três anos, a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementação das

medidas daqui decorrentes são objeto de avaliação em articulação com a Comissão Permanente de

Concertação Social.

2 - No prazo e no âmbito da avaliação referidos no número anterior, deve ser apreciada a possibilidade de,

mediante alteração do regime jurídico previsto na presente lei, a gestão do FCT poder ser exercida também

por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público.

Artigo 61.º

Entrada em vigor

1- A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013.

2- O n.º 2 do artigo 59.º da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, em 25 de julho de 2013

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE

———

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

49

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

50

Página 51

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

51

Página 52

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

52

Página 53

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

53

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

54

Página 55

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

55

Página 56

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

56

Página 57

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

58

Página 59

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

65

Página 66

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

66

Página 67

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

67

Página 68

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

68

Página 69

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

69

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

70

Página 71

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

71

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

72

Página 73

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

73

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

74

Página 75

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

75

Página 76

PROPOSTA DE LEI N.º 153/XII (2.ª)

(ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM

FUNÇÕES PÚBLICAS E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO, À

QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 259/98, DE 18 DE AGOSTO, E À QUINTA ALTERAÇÃO À

LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 153/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 11 de julho, tendo baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º

e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet):

Entidades Data

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de

Entidades com Fins Públicos. 2013-07-16

Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2013-07-16

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins

Públicos 2013-07-17

Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-24

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PCP – deram entrada até ao dia 26 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa

na especialidade, em reunião ocorrida a 29 de julho, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de

especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e

das propostas de alteração apresentadas.

Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas

propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

Participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos

(PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Batista

Santos (PSD).

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

76

Página 77

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 2.º

Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 3.º

Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

77

Página 78

Artigo 123.º [Período de atendimento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 126.º [Limites máximos dos períodos normais de trabalho]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 127.º [Adaptabilidade]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 127.º-A [Adaptabilidade individual]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 127.º-C [Banco de horas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 127.º-D [Banco de horas individual]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 131.º [Duração média do trabalho]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

78

Página 79

Artigo 155.º [Duração]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 3.º [Período de atendimento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 7.º [Duração semanal do trabalho]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 8.º [Limite máximo do período normal de trabalho]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

79

Página 80

Artigo 16.º [Horários flexíveis]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 17.º [Horário rígido]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 1.º [Objeto e âmbito]

 Alínea b) do N.º 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

80

Página 81

 N.º 6

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 7

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 8

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Corpo do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 6.º

Tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

81

Página 82

Artigo 7.º

Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 8.º

Opção pela remuneração base de origem

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

82

Página 83

Artigo 8.º-A [Feriados]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 10.º

Prevalência

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 11.º

Norma transitória

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

83

Página 84

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Artigo 12.º

PREJUDICADO

Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

TEXTO FINAL

[Proposta de lei n.º 153/XII (2.ª)]

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções

públicas, alterando em conformidade:

a) O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11

de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro,

e pelas Leis n.os

64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro;

b) O Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria

de duração e horário na Administração Pública, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e

pelas Leis n.os

64 A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro.

2 - A presente lei altera ainda:

a) A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31

de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal

dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

b) A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º

124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os

64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

84

Página 85

dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 2.º

Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de 8 horas por dia e 40 horas

por semana.

2 - Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no

número anterior.

3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em

diploma próprio.

Artigo 3.º

Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Os artigos 123.º, 126.º, 127.º, 127.º-A, 127.º-C, 127.º-D, 131.º e 155.º do Regime do Contrato de Trabalho

em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-

B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os

64-B/2011, de 30

de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 123.º

[…]

1 - […].

2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias e abranger

os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos

locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

Artigo 126.º

[…]

1 - O período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana.

2 - […].

3 - […].

4 - […].

Artigo 127.º

[…]

1 - Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido

em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao

máximo de 4 horas, sem que a duração o trabalho semanal exceda 60 horas, só não contando para este limite

o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.

2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder 50

horas semanais em média num período de dois meses.

Artigo 127.º-A

[…]

1 - […].

2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do

trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

85

Página 86

motivo de força maior.

3 - Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até duas horas diárias

ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.

4 - […].

Artigo 127.º-C

[…]

1 - […].

2 - O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais,

tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano.

3 - […].

4 - […].

Artigo 127.º-D

[…]

1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o

trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir

50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os

aspetos referidos no n.º 4 do artigo anterior.

2 - […].

Artigo 131.º

[…]

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.º a 129.º, a duração média do trabalho semanal, incluindo

trabalho extraordinário, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de

fixação do período de referência em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, num período de

referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os

2 e 3 do artigo 128.º.

2 - […].

3 - […].

Artigo 155.º

[…]

1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador noturno, quando vigore regime de adaptabilidade,

não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em

instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

2 - […].

3 - O trabalhador noturno cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental

significativa não deve prestá-la por mais de 8 horas num período de 24 horas em que execute trabalho

noturno.

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].»

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

86

Página 87

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto

Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º

169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 - […].

2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias, abranger o

período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de

atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

3 - […].

4 - […].

5 - […].

Artigo 7.º

[…]

1 - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de 40 horas.

2 - […].

Artigo 8.º

[…]

1 - O período normal de trabalho diário tem a duração de 8 horas.

2 - […].

Artigo 16.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de 8 horas e, nos serviços com

funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento.

6 - […].

Artigo 17.º

[…]

1 - […].

2 - O horário rígido é o seguinte:

a) Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado:

Período da manhã - das 9 horas às 13 horas;

Período da tarde - das 14 horas às 18 horas.

b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã:

Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 13 horas de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

87

Página 88

aos sábados;

Período da tarde - das 14 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira.

3 - […].»

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-

A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […]:

a) […];

b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções

de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de

Informações da República Portuguesa, do Gabinete Nacional de Segurança e do serviço que tenha por missão

assegurar a gestão do sistema prisional;

c) […];

d) […];

e) […];

f) […].

6 - Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que

devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por

despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

7 - O titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando

provido por oficial das Forças Armadas ou das forças de segurança, assim como os titulares dos cargos de

direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna quando, nos termos dos

respetivos diplomas orgânicos ou estatutários que expressamente o permitam, sejam efetivamente providos

por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, são designados por despacho do membro

do Governo responsável pela área da administração interna.

8 - As designações realizadas nos termos do n.º 6 e do número anterior operam sem necessidade de

recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável

por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º da presente

lei.»

Artigo 6.º

Tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas

1 - Os tempos mínimos de permanência nos postos para acesso ao posto imediato, a que se referem o n.º

1 do artigo 217.º, o n.º 1 do artigo 263.º e o n.º 1 do artigo 305.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

88

Página 89

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, são transitoriamente aumentados em 1 ano até à

revisão do mesmo Estatuto.

2 - O disposto no número anterior não prejudica, desde que devidamente justificado, o cumprimento dos

referidos tempos mínimos quando estejam em causa as necessidades de caráter operacional das Forças

Armadas.

Artigo 7.º

Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército

1 - Aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris do Exército contratados por tempo indeterminado que,

na data de entrada em vigor do presente diploma, exerçam funções nas Oficinas Gerais de Fardamento e

Equipamento (OGFE), nas Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), na Manutenção Militar (MM) e

no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), aplica-se, com as especificidades

constantes dos números seguintes, o regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, designadamente

a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e legislação complementar.

2 - O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11

de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro,

e pelas Leis n.os

64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos

trabalhadores das OGFE, OGME e MM, até à conclusão do processo de extinção destes estabelecimentos

fabris e de criação de nova entidade pública empresarial, nem aos trabalhadores do LMPQF até à conclusão

do processo de reorganização do mesmo.

3 - Durante os períodos a que se refere o número anterior, os trabalhadores das OGFE, OGME e MM

continuam abrangidos pelo disposto na Lei n.º 2020, de 19 de março de 1947, no Decreto-Lei n.º 41892, de 3

de outubro de 1958, alterado pelos Decretos-Leis n.os

43120, de 11 de agosto de 1960, 44045, de 20 de

novembro de 1961, 44322, de 3 de maio de 1962, 48566, de 3 de setembro de 1968, 49188, de 13 de agosto

de 1969, e 218/76, de 27 de março, e demais legislação complementar.

4 - O disposto nos n.os

2 e 3 não se aplica aos trabalhadores que, até à conclusão dos processos de

reorganização a que se refere o n.º 2, tenham obtido colocação em outro serviço ou organismo ao abrigo dos

instrumentos de mobilidade aplicáveis.

Artigo 8.º

Opção pela remuneração base de origem

No decurso de período experimental correspondente ao estágio para ingresso em carreiras não revistas

nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os candidatos com relação jurídica de emprego público

por tempo indeterminado previamente constituída podem optar pela remuneração base correspondente à

carreira ou categoria de origem.

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

O artigo 8.º-A da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo

Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os

64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de

31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

[…]

1 - […].

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

89

Página 90

2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a

feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho

de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de

trabalho que disponham em contrário.

3 - […].»

Artigo 10.º

Prevalência

O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos

de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 - Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao

disposto no artigo 2.º.

2 - O disposto no n.º 1 do artigo 2.º não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à

data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de 40 horas por semana e 8 horas por dia,

incluindo os respetivos regimes de transição.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.º a 4.º que

produzem efeitos a partir do 30.º dia após a data da sua publicação.

Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Propostas de eliminação

Artigo 1.º

(…)

Eliminado

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

90

Página 91

Artigo 2.º

(…)

Eliminado

Artigo 3.º

(…)

Eliminado

Artigo 4.º

(…)

Eliminado

Artigo 5.º

(…)

Eliminado

Artigo 6.º

(…)

Eliminado

Artigo 7.º

(…)

Eliminado

Artigo 8.º

(…)

Eliminado

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

91

Página 92

Artigo 9.º

(…)

Eliminado

Artigo 10.º

(…)

Eliminado

Artigo 11.º

(…)

Eliminado

Artigo 12.º

(…)

Eliminado

Assembleia da República, 5 de julho de 2013.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 153/XII (2.ª):

Artigo 5.°

[…]

[…]

«Artigo 1.°

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

92

Página 93

5 – […].

6 – Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que

devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por

despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

7 – O titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando

provido por oficial das Forças Armadas ou das forças de segurança, assim como os titulares dos cargos de

direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna quando, nos termos dos

respetivos diplomas orgânicos ou estatutários que expressamente o permitam, sejam efetivamente providos

por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, são designados por despacho do membro

do Governo responsável pela área da administração interna.

8 – As designações realizadas nos termos do n.º 6 e do número anterior operam sem necessidade de

recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável

por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º da presente

lei.»

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 153/XII (2.ª):

Artigo 12.º

[…]

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.º a 4.º que

produzem efeitos a partir do 30.º dia após a data da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

———

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

93

Página 94

PROPOSTA DE LEI N.º 154/XII (2.ª)

(INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES

PÚBLICAS, VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE

JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 154/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 11 de julho, tendo baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º

e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet):

Entidades Data

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de

Entidades com Fins Públicos. 2013-07-16

Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2013-07-16

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins

Públicos 2013-07-17

Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-24

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PCP – deram entrada até ao dia 26 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa

na especialidade, em reunião ocorrida a 29 de julho, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de

especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e

das propostas de alteração apresentadas.

Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas

propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

Participaram no debate os Senhores Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos

(PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Batista

Santos (PSD).

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetivo

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

 Artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 4.º

Procedimentos

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 5.º

Período de mobilidade voluntária

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

Artigo 6.º

Trabalhadores em situação transitória

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 7.º

Trabalhadores em situação de licença

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 8.º

Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

 Artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 9.º

Preparação do procedimento

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 10.º

Métodos de seleção

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

Artigo 11.º

Aplicação do método avaliação do desempenho

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 12.º

Aplicação do método avaliação de competências profissionais

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 13.º

Procedimento prévio

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 13.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

 Artigo 13.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 14.º

Reafetação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 14.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 14.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 15.º

Colocação em situação de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Artigo 16.º

Situações de mobilidade e comissão de serviço

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

CAPÍTULO III

Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 17.º

Processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 17.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 17.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 18.º

Prazo do processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 18.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 18.º

PREJUDICADA

 Artigo 18.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 19.º

Remuneração durante o processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 19.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 19.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 20.º

Cessação e suspensão do processo

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 20.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 20.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

Artigo 21.º

Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 22.º

Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 23.º

Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 23.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

 Artigo 23.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 24.º

Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 25.º

Reinício de funções em serviço

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 25.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 25.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

Artigo 26.º

Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 26.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 26.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 27.º

Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 27.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 27.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 28.º

Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 28.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 28.º

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

CAPÍTULO IV

Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 29.º

Afetação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 29.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 29.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 30.º

Entidade gestora do sistema de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

Artigo 31.º

Transmissão de informação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 31.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 31.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 32.º

Transferências orçamentais

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 32.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 32.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 33.º

Encargo com indemnizações

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 33.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

 Artigo 33.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 34.º

Regime próprio de subsídio de desemprego no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 34.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 34.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 35.º

Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 35.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 35.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

Artigo 36.º

Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 36.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 36.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 37.º

Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 37.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 33.º [Cessação do contrato], constante do artigo 37.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 37.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

Artigo 38.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 38.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, constante do artigo 38.º da PPL

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea f) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Alínea f) do N.º 1

PREJUDICADA

 Corpo do Artigo 38.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 39.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 39.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 64.º [Formas de mobilidade] do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, constante do artigo

39.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

 Corpo do Artigo 39.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 40.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 40.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 64.º-A [Sistema de requalificação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 40.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 41.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 41.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 1.º [Objeto] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

Artigo 14.º [Âmbito] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 15.º [Competência] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 16.º [Mobilidade especial] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo

41.º da PPL

 Epígrafe [Sistema de requalificação dos trabalhadores] e N.os 1 a 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.º 6

PREJUDICADO

 Corpo do Artigo 41.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

Artigo 42.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 42.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 16.º-A [Entidades gestoras subsidiárias]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 42.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 43.º

Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 43.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 43.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

Artigo 44.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 49.º-A [Natureza]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-B [Âmbito de aplicação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-C [Âmbito geográfico]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 4 ao novo Artigo 49.º-C

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-D [Identificação dos docentes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

 Artigo 49.º-E [Manifestação de preferências]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-F [Procedimentos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-G [Requalificação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 49.º-H [Contagem do prazo]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Artigo 49.º-H [Regime supletivo]

(reletrado como Artigo 49.º-I)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do Artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 44.º

PREJUDICADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

Artigo 45.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 45.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.º 2

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 45.º-A [Norma transitória]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 46.º

Norma revogatória

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

 Artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 47.º

Norma de prevalência

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 47.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 47.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 48.º

Norma de adaptação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 48.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.os 1 a 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

Artigo 49.º

Referências

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 49.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 49.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 50.º

Entrada em vigor

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 50.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 50.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

Texto Final

[Proposta de lei n.º 154/XII (2.ª)]

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando

a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.

2 - A presente lei procede ainda:

a) À nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de

dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011,

de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º

47/2013, de 5 de abril, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos

trabalhadores que exercem funções públicas;

b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os

793/76, de

5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de

dezembro;

c) À décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis

n.os

105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho,

229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de

fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, que aprova o

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

d) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3-B/2010,

de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, que adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com

exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções

públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no

Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos;

e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de

recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos

especializados.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

1 - A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente

da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas

funções, incluindo os trabalhadores cujo regime aplicável conste de lei especial, nos termos da Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,

34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de

dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior as situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 2.º da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de

abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de

31 de dezembro, e 66 B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetivo

1 - A presente lei aplica-se a todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado.

2 - A presente lei aplica-se às instituições de ensino superior públicas.

3 - A presente lei aplica-se aos serviços da administração autárquica, nos termos do Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro.

4 - A presente lei aplica-se aos órgãos e serviços da administração regional, mediante adaptação por

diploma próprio.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 4.º

Procedimentos

1 - Aos trabalhadores em funções públicas de órgãos e serviços ou subunidades orgânicas que sejam

objeto de reorganização ou de racionalização de efetivos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de

outubro, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes.

2 - A racionalização de efetivos é realizada nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 7.º

do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, bem como por motivos de redução de orçamento do órgão ou

serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias, de

necessidade de requalificação dos respetivos trabalhadores, para a sua adequação às atribuições ou objetivos

definidos, e de cumprimento da estratégia estabelecida, sem prejuízo da garantia de prossecução das suas

atribuições.

3 - A racionalização de efetivos ocorre ainda, nos termos de diploma próprio, por motivo de redução de

postos de trabalho ou necessidades transitórias decorrentes, designadamente, do planeamento e organização

da rede escolar.

4 - Na aplicação da presente lei às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando

necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos

dos respetivos estatutos.

5 - Para efeitos do presente diploma considera-se «serviço integrador» o órgão ou serviço que integre

atribuições ou competências transferidas de outro órgão ou serviço ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.

6 - Considera-se data de extinção do serviço a data da publicação do despacho que aprova a lista a que se

refere o n.º 3 do artigo 15.º ou, no caso de inexistência desta, a data a fixar nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do

Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

7 - Concluído o processo de fusão, é publicado na 2.ª série do Diário da República, despacho do dirigente

máximo do serviço integrador ou responsável pela coordenação do processo declarando a data da conclusão

do mesmo.

Artigo 5.º

Período de mobilidade voluntária

1 - No decurso do procedimento em caso de extinção decorre igualmente o período de mobilidade

voluntária dos trabalhadores, durante o qual não podem ser recusados os pedidos de mobilidade formulados

por outros órgãos ou serviços.

2 - Para apoio à mobilidade voluntária referida no número anterior, a lista dos trabalhadores do órgão ou

serviço extinto é publicitada, por determinação do seu dirigente máximo, na bolsa de emprego público (BEP)

até cinco dias úteis após o início do processo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

3 - A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para execução das atividades do

serviço extinto que devam ser asseguradas até à sua extinção produz efeitos na data em que se conclua o

respetivo processo.

Artigo 6.º

Trabalhadores em situação transitória

1 - Os trabalhadores que exerçam funções no órgão ou serviço extinto em período experimental, regime de

comissão de serviço ou ao abrigo de instrumento de mobilidade, cessam o período experimental, a comissão

de serviço, ou regressam ao órgão ou serviço de origem, conforme o caso, na data da conclusão do processo.

2 - Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que exerçam funções noutro órgão ou serviço num dos

regimes referidos no número anterior mantêm-se no exercício dessas funções.

Artigo 7.º

Trabalhadores em situação de licença

1 - Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem

vencimento ou remuneração mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o respetivo regime e sendo

colocados em situação de requalificação quando cessar a licença, nos termos previstos no presente diploma.

2 - O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores de serviço extinto na sequência de fusão.

Artigo 8.º

Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores

O diploma que determina ou concretiza a fusão ou a reestruturação com transferência de atribuições ou

competências fixa os critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores necessários à

prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas e que devem ser reafetos ao

serviço integrador.

Artigo 9.º

Preparação do procedimento

1 - Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador ou com o ato que procede à

reorganização de serviços ou à racionalização de efetivos, inicia-se o procedimento previsto nos números

seguintes.

2 - O dirigente máximo do serviço, ouvido o dirigente máximo do serviço extinto por fusão ou reestruturado,

nas situações aplicáveis, elabora um mapa comparativo entre o número de efetivos existentes no órgão ou

serviço e o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das

atribuições e competências e para a realização de objetivos.

3 - O número de postos de trabalho necessários é definido de forma fundamentada e em conformidade com

as disponibilidades orçamentais existentes.

4 - Os postos de trabalho a que se referem os números anteriores devem ser detalhados por subunidade

orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando se justifique, identificando a

carreira e a área de atividade, nível habilitacional ou área de formação e área geográfica, quando necessárias.

5 - Os mapas a que se referem os números anteriores são aprovados nos termos do artigo 5.º da Lei n.º

12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de

abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de

31 de dezembro, e 66 B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

6 - Para efeitos do n.º 2, incluem-se nos efetivos existentes no órgão ou serviço os trabalhadores que aí

exerçam funções em período experimental, regime de comissão de serviço ou ao abrigo de instrumento de

mobilidade, deles se excluindo aqueles que exerçam funções noutro órgão ou serviço ou se encontrem em

situação de licença sem vencimento ou remuneração.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

7 - As comissões de serviço do pessoal dirigente seguem o regime previsto no respetivo estatuto.

8 - Quando o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das

atribuições e competências, bem como para a realização de objetivos, seja inferior ao número de efetivos

existentes no órgão ou serviço há lugar à aplicação do disposto no artigo 15.º.

9 - Sendo excessivo o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço começa por promover as

diligências legais necessárias à cessação das relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo

determinado ou determinável de que não careça.

Artigo 10.º

Métodos de seleção

1 - Para seleção dos trabalhadores a reafetar na sequência de qualquer dos procedimentos previstos no

presente diploma, aplica-se um dos seguintes métodos:

a) Avaliação do desempenho; ou,

b) Avaliação de competências profissionais.

2 - A aplicação de um dos métodos referidos no número anterior é decidida pelo dirigente responsável pelo

procedimento e publicitado em locais próprios do órgão ou serviço onde os trabalhadores exerçam funções,

tendo em consideração os seguintes critérios:

a) Quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objeto de avaliação, no último ano em que

esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação do desempenho, pode aplicar-se o método

referido na alínea a) do número anterior;

b) Pode aplicar-se o método referido na alínea b) do número anterior em qualquer situação.

3 - A fase de seleção é aberta por despacho do dirigente responsável pelo procedimento, o qual fixa o

universo de trabalhadores a serem abrangidos e o seu âmbito de aplicação por carreira e por área de

atividade, nível habilitacional ou área de formação e área geográfica, bem como os prazos para a sua

condução e conclusão, sendo publicitado em locais próprios do órgão ou serviço onde os trabalhadores

exerçam funções.

4 - Fixados os resultados finais da aplicação dos métodos de seleção são elaboradas listas nominativas,

por ordem decrescente de resultados.

5 - A identificação e ordenação dos trabalhadores são realizadas em função do âmbito fixado nos termos

do n.º 3.

6 - O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são-lhes dados a

conhecer por escrito.

Artigo 11.º

Aplicação do método avaliação do desempenho

A aplicação do método avaliação do desempenho é feita, independentemente da categoria dos

trabalhadores, nos seguintes termos:

a) Recorrendo à última classificação qualitativa atribuída e, em caso de igualdade, à classificação

quantitativa;

b) Em caso de empate, recorrendo, sucessivamente, à avaliação obtida no parâmetro de «Resultados», à

última avaliação de desempenho anterior, ao tempo de serviço relevante na carreira e no exercício de funções

públicas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

Artigo 12.º

Aplicação do método avaliação de competências profissionais

1 - A aplicação do método avaliação de competências profissionais é feita, independentemente da

categoria dos trabalhadores, com o objetivo de determinar o nível de adequação das suas características e

qualificações profissionais às exigências inerentes à prossecução das atribuições e ao exercício das

competências do órgão ou serviço, bem como aos correspondentes postos de trabalho.

2 - O nível de adequação referido no número anterior é determinado pela avaliação, numa escala de 0 a 10

valores, dos seguintes fatores:

a) Competências profissionais relevantes para os postos de trabalho em causa;

b) Experiência profissional relevante para os postos de trabalho em causa.

3 - A avaliação dos fatores referidos no número anterior tem por base a audição do trabalhador e a análise

do seu currículo e do respetivo desempenho profissional, efetuadas pelos dois superiores hierárquicos

imediatos anteriores ao início do procedimento.

4 - O despacho que procede à abertura da fase de seleção pode determinar que a avaliação dos fatores

que determinam o nível de adequação se realize, conjuntamente ou não, através da prestação de provas, caso

em que não é aplicável o número anterior, podendo ainda fixar escalas de valores e formas de cálculo da

pontuação final diferentes das previstas no presente artigo.

5 - Pode ainda integrar os fatores de avaliação o nível de adaptação aos postos de trabalho em causa,

demonstrada através da realização de provas adequadas ao conteúdo funcional da carreira.

6 - O nível de adequação exprime-se numa pontuação final que resulta da média aritmética simples dos

valores atribuídos aos fatores aplicados.

7 - A pontuação final está sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo de reorganização

ou pelo titular de cargo de direção superior de 2.º grau em quem delegue.

8 - Em caso de empate, os trabalhadores são ordenados em função da antiguidade, sucessivamente, na

categoria, carreira e exercício de funções públicas, da maior para a menor antiguidade.

Artigo 13.º

Procedimento prévio

1 - Terminado o processo de seleção dos trabalhadores a reafetar ao serviço integrador, existindo postos de

trabalho vagos naquele serviço que não devam ser ocupados por reafetação, o dirigente responsável pelo

processo procede a novo processo de seleção para a sua ocupação, de entre trabalhadores não reafetos através

do processo regulado nos artigos anteriores.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os universos são definidos por postos de trabalho, a que

corresponde uma carreira, categoria, área de atividade, bem como habilitações académicas ou profissionais,

quando legalmente possível, sendo os restantes trabalhadores cuja carreira, categoria e habilitações

corresponda àqueles requisitos, selecionados segundo critérios objetivos, considerando, designadamente, a

experiência anterior na área de atividade prevista para o posto de trabalho e, ou, a antiguidade na categoria,

carreira e exercício de funções públicas.

3 - Os universos e critérios de seleção a que se refere o número anterior são estabelecidos por despacho

do dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reorganização e afixados em locais

próprios do serviço que se extingue.

4 - Depois de esgotadas as possibilidades de atribuição de postos de trabalho nos termos dos números

anteriores, os trabalhadores que excederem os postos de trabalho disponíveis mantêm-se na correspondente

lista nominativa, para efeitos do disposto no artigo 15.º.

5 - No momento que antecede a aplicação do disposto no artigo 15.º, o dirigente responsável deve

desenvolver as diligências que considerar adequadas para colocação em outro órgão ou serviço do respetivo

ministério dos trabalhadores a que se refere o número anterior.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

6 - No procedimento em caso de racionalização de efetivos, a aprovação pelos membros do Governo dos

mapas referidos no artigo 9.º equivale ao ato de reconhecimento de que os trabalhadores que estão afetos ao

serviço são desajustados face às suas necessidades permanentes ou à prossecução de objetivos.

Artigo 14.º

Reafetação

1 - A reafetação consiste na integração de trabalhador em outro órgão ou serviço, a título transitório ou por

tempo determinado, determinável ou indeterminado.

2 - A reafetação de trabalhadores segue a ordem constante das listas nominativas elaboradas na

sequência dos resultados finais da aplicação dos métodos de seleção, de forma que o número de efetivos que

sejam reafeto corresponda ao número de postos de trabalho identificados.

3 - A reafetação é feita sem alteração da situação de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exercia

transitoriamente funções, operando-se para a mesma categoria, escalão, índice ou posição e nível

remuneratórios.

4 - Os trabalhadores são reafetos ao serviço integrador com efeitos à data que seja fixada no despacho do

dirigente máximo do serviço que proceda à reafetação.

Artigo 15.º

Colocação em situação de requalificação

1 - A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indique a categoria, escalão,

índice ou posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente

máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.ª série do Diário da República.

2 - A lista nominativa produz efeitos à data da reafetação dos restantes trabalhadores ao serviço integrador.

3 - Nos procedimentos em caso de extinção, a lista a que se refere o n.º 1 é aprovada pelo membro do

Governo da tutela e produz efeitos, sem prejuízo das situações de licença sem vencimento ou remuneração, à

data da conclusão do procedimento.

Artigo 16.º

Situações de mobilidade e comissão de serviço

1 - Durante os processos de reorganização há lugar a mobilidade, nos termos gerais.

2 - Nos procedimentos em caso de fusão e de reestruturação com transferência de atribuições ou

competências, a autorização das situações de mobilidade compete ao dirigente máximo do serviço integrador

das atribuições ou competências a que o trabalhador se encontra afeto.

3 - Independentemente da data do seu início, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do

despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão, o trabalhador do serviço extinto é

integrado:

a) No órgão ou serviço em que exerce funções, na categoria, escalão, índice ou posição e nível

remuneratórios detidos na origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal;

b) Quando legalmente não possa ocorrer a integração no órgão ou serviço, na secretaria-geral do

ministério a que pertencia o serviço extinto, na categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios

detidos à data da colocação em situação de requalificação, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no

mapa de pessoal.

4 - O disposto no número anterior só é aplicável quando o mapa de pessoal do órgão ou serviço ou da

secretaria-geral possam prever, tendo em conta as respetivas atribuições, a carreira e a categoria de que o

trabalhador seja titular.

5 - Quando não seja possível a integração por força do número anterior, o trabalhador é colocado em

situação de requalificação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

124

Página 125

6 - O trabalhador cujo órgão ou serviço de origem tenha sido extinto por fusão e que se encontre em

comissão de serviço em cargo dirigente ou em funções em gabinete ministerial é integrado no serviço para o

qual foram transferidas as atribuições do serviço extinto, sem prejuízo da manutenção no exercício das

funções de carácter transitório até ao seu termo.

7 - No caso previsto no número anterior, quando o órgão ou serviço de origem tenha sido objeto de

procedimento em caso de extinção é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 e nos n.os

4 e 5.

CAPÍTULO III

Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 17.º

Processo de requalificação

1 - O trabalhador colocado em situação de requalificação é enquadrado num processo de desenvolvimento

profissional através da realização de um programa de formação específico que promova o reforço das suas

competências profissionais.

2 - O trabalhador é individualmente acompanhado e profissionalmente orientado enquanto se mantiver em

situação de requalificação.

3 - O disposto nos números anteriores é da responsabilidade da entidade gestora do sistema de

requalificação, podendo ter o apoio do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP.

4 - O processo de requalificação destina-se a permitir que o trabalhador reinicie funções, nos termos da

presente lei, bem como a reforçar as capacidades profissionais do mesmo, criando melhores condições de

empregabilidade e de reinício de funções, devendo envolver a identificação das suas capacidades, motivações

e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações

de formação profissional e a avaliação dos resultados obtidos.

5 - A frequência de ações de formação profissional ocorre por indicação da entidade gestora do sistema de

requalificação e deve corresponder a necessidades identificadas pela mesma, constituindo encargo desta.

Artigo 18.º

Prazo do processo de requalificação

1 - A situação de requalificação decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a

colocação do trabalhador nessa situação.

2 - Findo o prazo referido no número anterior sem que haja reinício de funções, é praticado o ato de

cessação do contrato de trabalho.

3 - A situação de requalificação decorre durante prazo indefinido quando se trate de trabalhador nomeado a

que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31

de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-

B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-

Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Artigo 19.º

Remuneração durante o processo de requalificação

1 - Durante a requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços, 66,7%, nos

primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação.

2 - As remunerações, referidas no número anterior correspondem à remuneração base mensal referente à

categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em

situação de requalificação.

3 - A remuneração base mensal considerada para efeitos do número anterior está sujeita às ulteriores

alterações nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

125

Página 126

4 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 20.º

Cessação e suspensão do processo

1 - O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por:

a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;

b) Aposentação ou reforma;

c) Cessação do contrato;

d) Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.

2 - O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de

requalificação por:

a) Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável;

b) Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo

determinado ou determinável;

c) Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções;

d) Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração.

3 - Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na

situação de requalificação, no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando,

entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço.

Artigo 21.º

Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação

1 - O trabalhador em situação de requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria,

escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela

situação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os cargos, categorias ou funções

exercidos por tempo determinado ou determinável, designadamente em regime de comissão de serviço,

instrumento de mobilidade ou em período experimental.

3 - O trabalhador em situação de requalificação não perde essa qualidade quando exerça funções por

tempo determinado ou determinável, designadamente através dos instrumentos aplicáveis de mobilidade, em

qualquer das modalidades previstas no artigo 24.º e seguintes.

Artigo 22.º

Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação

1 - No processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções goza dos

seguintes direitos:

a) À remuneração mensal fixada nos termos do artigo 19.º;

b) Aos subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneração a que tiver direito;

c) Às prestações familiares, nos termos legais aplicáveis;

d) A férias e licenças, nos termos legais aplicáveis;

e) À proteção social, nela se incluindo as regalias concedidas pelos serviços sociais na Administração

Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde, nos termos legais aplicáveis;

f) De apresentação a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os

requisitos legalmente fixados;

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

126

Página 127

g) À realização de um programa de formação específico.

2 - O tempo de permanência do trabalhador em situação de requalificação é considerado para efeitos de

aposentação ou reforma, bem como para efeitos de antiguidade no exercício de funções públicas.

3 - Para efeitos de contribuição para o regime de proteção social que o abranja e de cálculo da pensão de

aposentação, reforma ou de sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo trabalhador nos termos

da alínea a) do n.º 1.

4 - O trabalhador em situação de requalificação que se encontre a exercer funções a título transitório ou por

tempo determinado ou determinável goza dos direitos conferidos aos trabalhadores com idênticas funções da

entidade para a qual presta serviço, bem como, sendo o caso, dos previstos nas alíneas e) a g) do n.º 1 e no

n.º 2.

5 - O trabalhador colocado em situação de requalificação pode requerer, a qualquer momento, a revogação

do contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da lei.

6 - Ao trabalhador em situação de requalificação é permitido, dispensando autorização, o exercício de

atividade profissional remunerada, nos termos da lei, sem prejuízo do cumprimento dos deveres a que se

encontre sujeito no âmbito do processo de requalificação.

7 - Os trabalhadores em situação de requalificação, ainda que integrados em carreiras especiais, podem

consolidar situações de mobilidade intercarreiras em carreira geral sem precedência de procedimento

concursal, mediante requerimento autorizado pelo membro do Governo responsável pela Administração

Pública, aplicando-se, em tudo o mais, o regime geral de consolidação da mobilidade na categoria.

8 - Durante o processo de requalificação pode o trabalhador requerer, a qualquer momento, uma licença

sem vencimento ou sem remuneração, nos termos da lei.

Artigo 23.º

Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação

1 - No processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções está sujeito

aos deveres previstos nos números seguintes.

2 - O trabalhador mantém os deveres inerentes à condição de trabalhador em funções públicas, com

exceção dos que se relacionem diretamente com o exercício de funções.

3 - O trabalhador em situação de requalificação é opositor obrigatório para ocupação de postos de trabalho

objeto do recrutamento a que se referem o artigo seguinte e o n.º 2 do artigo 25.º e dele não desistir

injustificadamente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a) Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

b) Sejam observadas as regras de aplicação da mobilidade estabelecidas para a carreira e categoria do

trabalhador em causa.

4 - O mesmo trabalhador tem igualmente o dever de comparecer à aplicação dos métodos de seleção para

reinício de funções para que for convocado, bem como o de frequentar as ações de formação profissional para

que for indicado.

5 - A desistência injustificada do procedimento de seleção ao qual aquele trabalhador é opositor obrigatório

e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço constituem infrações graves puníveis com

pena de demissão, a aplicar mediante prévio procedimento disciplinar.

6 - As faltas à aplicação de métodos de seleção para reinício de funções que não sejam justificadas com

base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas, as recusas não fundamentadas de reinício

de funções em entidades diferentes de órgãos ou serviços ou de frequência de ações de formação

profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas constituem infrações graves

puníveis com pena de demissão, a aplicar mediante prévio procedimento disciplinar.

7 - O trabalhador em situação de requalificação tem ainda o dever de aceitar o reinício de funções, a

qualquer título e em qualquer das modalidades previstas nos artigos 24.º a 26.º, verificadas as condições

referidas no n.º 3.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

8 - O referido trabalhador tem o dever de comunicar à entidade gestora do sistema de requalificação

qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas

habilitações académicas ou qualificações profissionais ou à alteração do seu local de residência permanente.

9 - O trabalhador em situação de requalificação, que se encontre a exercer funções a título transitório ou

por tempo determinado ou determinável, está sujeito aos deveres dos trabalhadores da entidade para a qual

exerce funções, bem como aos previstos nos números anteriores, quando sejam suscetíveis de fazer cessar a

situação de requalificação.

Artigo 24.º

Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

1 - Nenhum dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º pode iniciar

procedimento para a contratação de prestação de serviços ou recrutar trabalhador, sem prejuízo do regime da

mobilidade, por tempo indeterminado, determinado ou determinável, que não se encontre integrado no mapa

de pessoal para o qual se opera o recrutamento antes de executado procedimento prévio de recrutamento de

trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa.

2 - O procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação a que se refere

o número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

Administração Pública.

3 - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento a que se referem os números anteriores não pode

haver lugar a exclusão de candidatos indicados pela entidade gestora do sistema de requalificação e, ou, cuja

candidatura tenha sido validada por esta entidade.

4 - O recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ao abrigo e nos termos do

procedimento previsto nos números anteriores, tem prioridade face ao recrutamento de trabalhadores em

reserva constituída no próprio órgão ou serviço e em reserva constituída por entidade centralizadora.

5 - A inexistência de trabalhadores em situação de requalificação para os postos de trabalho em causa é

atestada pela entidade gestora do sistema de requalificação, mediante emissão de declaração própria para o

efeito, nos termos a fixar pela portaria a que se refere o n.º 2, e cuja apresentação é indispensável para a

abertura, pela entidade empregadora pública em causa, de procedimento concursal nos termos gerais para a

ocupação dos postos de trabalho que não tenha sido possível ocupar por trabalhadores em situação de

requalificação.

6 - O incumprimento do disposto nos números anteriores faz incorrer o dirigente responsável em

responsabilidade disciplinar, civil e financeira e constitui fundamento bastante para a cessação da sua

comissão de serviço, imediatamente após a homologação, pelo membro do Governo responsável pelas áreas

das finanças e da Administração Pública e pelo membro do Governo da tutela, de relatório elaborado pelos

órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria que tenha procedido à

confirmação do incumprimento.

7 - O procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação a que se referem os

n.os

1 e 2 é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.

8 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto de despacho de homologação da lista, de

despacho de nomeação, de celebração de contrato ou de qualquer outro ato praticado no decurso do

procedimento.

9 - A aplicação do presente artigo não prejudica o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º e no n.º 7 do

artigo 106.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de

dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011,

de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º

47/2013, de 5 de abril.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

Artigo 25.º

Reinício de funções em serviço

1 - O trabalhador em situação de requalificação pode reiniciar funções em qualquer órgão ou serviço, a

título transitório ou por tempo indeterminado, determinado ou determinável, desde que reúna os requisitos

legalmente fixados para o efeito.

2 - O exercício de funções na sequência do procedimento a que se refere o artigo anterior pressupõe a

constituição de uma relação jurídica de emprego público com o órgão ou serviço que procede ao

recrutamento, a qual tem início com um período experimental de duração não inferior a seis meses, exceto

quando esteja em causa a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou

determinável, em que o período experimental tem duração não superior a 30 dias.

3 - Por ato especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o júri, o período experimental e a

relação jurídica a que se refere o número anterior podem ser feitos cessar antecipadamente quando o

trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa,

com comunicação à entidade gestora do sistema de requalificação.

4 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente artigo é aplicável ao período

experimental a que se referem os números anteriores, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo

12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-

B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de

dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de

5 de abril.

Artigo 26.º

Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade

1 - O trabalhador em situação de requalificação pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos

instrumentos de mobilidade previstos na lei, com as necessárias adaptações.

2 - O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do órgão ou serviço com

necessidade de recursos humanos, ser objeto do procedimento de seleção previsto no artigo 24.º.

Artigo 27.º

Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público

1 - Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções em empresas do setor

empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades

administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, fundações públicas de direito

público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais entidades públicas,

em regime de cedência de interesse público.

2 - O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar por iniciativa do trabalhador, da pessoa

coletiva de direito público interessada ou da entidade gestora do sistema de requalificação, não carecendo da

concordância do membro do Governo.

Artigo 28.º

Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social

1 - Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos do artigo anterior,

em instituições particulares de solidariedade social que, para o efeito, celebrem protocolo com a entidade

gestora do sistema de requalificação.

2 - Compete à entidade gestora do sistema de requalificação, ouvido o trabalhador, tomar a decisão final de

reinício de funções.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

CAPÍTULO IV

Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 29.º

Afetação

Os trabalhadores em situação de requalificação são afetos à Direção-Geral da Qualificação dos

Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação.

Artigo 30.º

Entidade gestora do sistema de requalificação

1 - A lei orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta,

designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que

impendem sobre os restantes órgãos e serviços.

2 - À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente:

a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos

trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres

próprios destes trabalhadores;

b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da

Administração Pública;

c) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo

e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções,

designadamente:

i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos;

ii) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional.

d) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à

cessação de funções exercidas a título transitório.

Artigo 31.º

Transmissão de informação

1 - Os dados relativos aos trabalhadores em situação de requalificação são inseridos pela entidade gestora

do sistema de requalificação no Sistema de Informação de Organização do Estado, sempre que ocorra

carregamento ou atualização de dados, e no sistema de gestão próprio, no prazo de oito dias úteis a contar da

publicação da lista nominativa que coloque os trabalhadores naquela situação.

2 - A entidade gestora do sistema de requalificação informa o trabalhador sobre o carregamento ou

atualização referidos no número anterior.

Artigo 32.º

Transferências orçamentais

O órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de requalificação procede à

transferência, para a entidade gestora do sistema de requalificação, do montante orçamentado para a

remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação.

Artigo 33.º

Encargo com indemnizações

O pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho em funções públicas prevista no

presente diploma, é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os

793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de

agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, quando se trate de

trabalhadores oriundos de serviços abrangidos pelos n.os

1 e 2 do artigo 3.º.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 34.º

Regime próprio de subsídio de desemprego no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente

1 - Enquanto não for regulamentada a eventualidade de desemprego no âmbito do Regime de Proteção

Social Convergente, nos termos previstos na Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de

10 de março, os trabalhadores colocados em situação de requalificação abrangidos por aquele Regime, na

situação de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por ausência de colocação no final do

período máximo de permanência, têm direito à proteção no desemprego nos termos previstos no Decreto-Lei

n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010,

de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os

72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, e demais legislação

complementar, com as necessárias adaptações.

2 - Para efeitos de apuramento da remuneração de referência relevante para cálculo das prestações de

desemprego, é considerada a remuneração correspondente à categoria de origem, escalão, índice ou posição

e nível remuneratórios detidos à data da cessação do contrato de trabalho em funções públicas, não sujeita ao

disposto nos n.os

1 e 2 do artigo 19.º.

3 - O pagamento das prestações de desemprego é assegurado pela entidade gestora do sistema de

requalificação.

4 - Aos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo presente artigo é aplicável a salvaguarda de

direitos prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, sendo-lhes garantido o período de

concessão do subsídio de desemprego previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro,

na redação em vigor antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

5 - São ainda aplicáveis os direitos e deveres do beneficiário constantes do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3

de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelos

Decretos-Leis n.os

72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, e demais legislação complementar,

designadamente a procura de emprego e a apresentação no Centro de Emprego.

6 - Os procedimentos necessários à aplicação do disposto no presente artigo são aprovados por portaria

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, Administração Pública, da segurança social

e do emprego.

7 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 11/2008, de 29

de janeiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, e 4/2009, de 29 de janeiro, mantidos em

vigor pelo artigo 31.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, nos

termos e para os efeitos nele previstos, para as situações não abrangidas pelo sistema de requalificação.

Artigo 35.º

Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais

1 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no

artigo 3.º que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais,

aplica-se o procedimento no caso de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições

ou competências para serviços diferentes, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa

de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que

lhes venham a ser reafetos nos termos daqueles procedimentos, a extinguir quando vagar.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da

relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação decorrente da aplicação

daquela disposição.

3 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação

jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade

pública empresarial em causa, com a correspondente denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções

públicas.

Artigo 36.º

Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou remuneração dos

trabalhadores a que se referem o artigo 7.º da presente lei e o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de

dezembro, alterada pelas Leis n.os

11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de

30 de dezembro, efetua-se nos seguintes termos:

a) O trabalhador é colocado no início da situação de requalificação, suspendendo-se a contagem do prazo

previsto no n.º 1 do artigo 18.º;

b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e

direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere

à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções;

c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância

prevista no n.º 1 do artigo 20.º, cessa a situação de requalificação do trabalhador;

d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do

artigo 20.º, consoante os casos;

e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é

recolocado no início do processo de requalificação, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o

regime previsto nos artigos 17.º e seguintes.

2 - No caso de regresso de situação de licenças sem vencimento ou remuneração que, nos termos gerais,

determine o regresso direto e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado no início do processo de

requalificação, com todos os respetivos direitos e deveres, aplicando-se integralmente o regime previsto nos

artigos 17.º e seguintes.

3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas, nomeadamente, nas

seguintes disposições:

a) N.º 4 do artigo 235.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º

59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3 B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de

17 de novembro, e pelas Leis n.os

64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro;

b) Artigo 76.º e alínea b) do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.º

117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os

503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio,

157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os

59/2008, de 11

de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis n.os

66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de

março;

c) Artigo 84.º e alínea a) do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.º

117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os

503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio,

157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os

59/2008, de 11

de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis n.os

66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de

março, nos casos em que a licença tenha duração inferior à prevista, respetivamente, no n.º 2 do artigo 85.º e

no n.º 5 do artigo 90.º.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

Artigo 37.º

Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

O artigo 33.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de

dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011,

de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º

47/2013, de 5 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Quando o contrato por tempo indeterminado deva cessar por despedimento coletivo ou por

despedimento por extinção do posto de trabalho, a identificação dos trabalhadores relativamente aos quais tal

cessação deva produzir efeitos opera-se por aplicação dos procedimentos previstos na lei em caso de

reorganização de serviços e racionalização de efetivos.

4 - A necessidade de cessação do contrato decorre da não reafetação do trabalhador envolvido em

procedimento de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos.

5 - A confirmação da necessidade de cessação do contrato decorre do não reinício de funções do

trabalhador colocado em situação de requalificação no termo do prazo previsto na lei.

6 - Caso o trabalhador reinicie funções por tempo indeterminado em qualquer órgão ou serviço a que a

presente lei é aplicável, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o

correspondente ato.

7 - Não tendo lugar o reinício de funções nos termos do número anterior, é praticado o ato de cessação do

contrato, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

8 - [Revogado].

9 - [Revogado].

10 - [Revogado].»

Artigo 38.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os

793/76, de 5 de

novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de

dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Com as compensações previstas na lei que institui e regula o sistema de requalificação de

trabalhadores em funções públicas, no âmbito da Administração Central do Estado.

2 - […].»

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

Artigo 39.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

O artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os

105/97, de 29 de

abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de

dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009,

de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º

[…]

1 - […]:

2 - […].

3 - Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de

educação ou ensino ou zona pedagógica, independentemente do concurso, com fundamento em interesse

público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos

definidos em diploma próprio.

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].»

Artigo 40.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

É aditado ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os

105/97, de 29 de

abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de

dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009,

de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, o artigo 64.º-A, com a seguinte

redação:

«Artigo 64.º-A

Sistema de requalificação

1 - O regime jurídico que institui e regula o sistema de requalificação é aplicado aos docentes inseridos na

carreira, com as especificidades previstas em diploma próprio.

2 - A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indica o vínculo e o índice

remuneratório, aprovada por despacho do dirigente máximo do serviço responsável pela gestão dos recursos

humanos da educação, a publicar no Diário da República.

3 - O serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da educação assume as competências de

entidade gestora do sistema de requalificação.»

Artigo 41.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

Os artigos 1.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3-

B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […].

2 - […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

134

Página 135

3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica do regime legal do

sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas.

4 - […].

Artigo 14.º

[…]

1 - […].

2 - O regime do sistema de requalificação, na sequência de processos de reestruturação de serviços e

racionalização de efetivos, aplica-se à administração autárquica.

3 - […].

Artigo 15.º

[…]

1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime do sistema de

requalificação, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do órgão ou serviço e ao dirigente responsável

pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

2 - […].

Artigo 16.º

Sistema de requalificação de trabalhadores

1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a

uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de

reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade

intermunicipal.

2 - A constituição e o funcionamento da EGRA são determinados nos termos dos estatutos da respetiva

área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer

prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

3 - [Revogado].

4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade

pública a que se refere o n.º 1.

5 - O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de

requalificação, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da

área da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal.

6 - O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.º da lei que institui e regula o sistema de requalificação

de trabalhadores em funções públicas, compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do

n.º 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.»

Artigo 42.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3 B/2010, de 28 de abril,

e 66/2012, de 31 de dezembro, o artigo 16.º-A, com a seguinte redação:

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

135

Página 136

«Artigo 16.º-A

Entidades gestoras subsidiárias

Caso a EGRA não esteja constituída na data da aprovação, por qualquer das entidades referidas nas

alíneas a) a d) do artigo 15.º, da lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de

requalificação, essa entidade assume a posição de EGRA para todos os efeitos previstos no artigo anterior,

com as seguintes especificidades:

a) O âmbito de aplicação do n.º 4 do artigo anterior é o da área da respetiva entidade pública;

b) O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de

requalificação opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da

respetiva entidade pública.»

Artigo 43.º

Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3-B/2010,

de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e

sistema de requalificação de trabalhadores».

Artigo 44.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

São aditados ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, os artigos 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 49.º-D, 49.º-E,

49.º-F, 49.º-G, 49.º-H e 49.º-I, com a seguinte redação:

«Artigo 49.º-A

Natureza

A presente secção regula a mobilidade prevista no n.º 3 do artigo 64.º do ECD.

Artigo 49.º-B

Âmbito de aplicação

1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de

agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva.

2 - Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade.

Artigo 49.º-C

Âmbito geográfico

1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do

espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o

estabelecimento de ensino ou de educação de provimento.

2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre

dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.º 4 do artigo 9.º do presente decreto-lei.

3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à

mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.º 4 do artigo 28.º.

5 - Os docentes identificados no n.º 1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de

origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

136

Página 137

Artigo 49.º-D

Identificação dos docentes

A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes

regras:

a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na

mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação

profissional;

b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes

interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional.

c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas

anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica.

Artigo 49.º-E

Manifestação de preferências

1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o

disposto no n.º 2 do artigo 8.º quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos

do artigo 9.º do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos n.os

1 e 2 do artigo 49.º-C.

2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a

mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de

fevereiro, alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de

setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-

B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Artigo 49.º-F

Procedimentos

Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar

na página eletrónica da Administração Escolar».

Artigo 49.º-G

Requalificação

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema de requalificação previsto no artigo 64.º-A do

ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade

interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso.

2 - Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na

lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades

temporárias até ao final do ano letivo em curso.

3 - Os docentes que se encontram em situação de requalificação à data de abertura do concurso interno ou

do concurso destinado à satisfação de necessidades temporárias são opositores na 1.ª prioridade nos termos

do presente decreto-lei.

Artigo 49.º-H

Contagem do prazo

1 - A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para

efeitos de requalificação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.º 4 do artigo

28.º.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

137

Página 138

Artigo 49.º-I

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver previsto na presente secção, aplica-se o regime geral da requalificação aplicado

à Administração Pública.»

Artigo 45.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

1 - Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, é aditada a secção IV com a seguinte

epígrafe: «Mobilidade por iniciativa da Administração», que integra os artigos 49.º-A a 49-.º-F.

2 - Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, é aditada a secção V com a seguinte

epígrafe: «Requalificação», que integra os artigos 49.º-G a 49.º-I.

Artigo 46.º

Norma transitória

O regime da requalificação regulado na secção V do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de

junho, na redação dada pela presente lei, é aplicado aos docentes a partir do ano escolar de 2014/2015.

Artigo 47.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os

11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de

31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;

b) Os n.os

8 a 10 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada

pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-

A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31

de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;

c) Os n.os

4 e 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os

105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005,

de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro,

270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro;

d) Os n.os

2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os

3-

B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro.

Artigo 48.º

Norma de prevalência

O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em

contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho.

Artigo 49.º

Norma de adaptação

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se

aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da entrada em vigor da presente lei, sendo estes

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

colocados, por força da presente disposição e nos termos do presente diploma, no início da situação de

requalificação, mantendo a remuneração auferida nessa data.

2 - São afetos ao INA todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial à data de entrada em

vigor do presente diploma.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são efetuadas as transferências orçamentais que se

justifiquem.

4 - A afetação prevista nos números anteriores é efetuada sem prejuízo da manutenção das situações

vigentes de licença sem vencimento ou sem remuneração, aplicando-se aos trabalhadores nestas situações,

com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei.

5 - Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º

53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os

11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de

dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime previsto

naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.

6 - Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o sistema

de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da

presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos princípios e

objetivos que enformam aquele sistema.

Artigo 50.º

Referências

Todas as referências realizadas à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e à «mobilidade especial»,

consideram-se feitas, respetivamente, para a presente lei e à «requalificação».

Artigo 51.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Propostas de alteração apresentadas pelo pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Propostas de eliminação

Artigo 1.º

(…)

Eliminado

Artigo 2.º

(…)

Eliminado

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

139

Página 140

Artigo 3.º

(…)

Eliminado

Artigo 4.º

(…)

Eliminado

Artigo 5.º

(…)

Eliminado

Artigo 6.º

(…)

Eliminado

Artigo 7.º

(…)

Eliminado

Artigo 8.º

(…)

Eliminado

Artigo 9.º

(…)

Eliminado

Artigo 10.º

(…)

Eliminado

Artigo 11.º

(…)

Eliminado

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

140

Página 141

Artigo 12.º

(…)

Eliminado

Artigo 13.º

(…)

Eliminado

Artigo 14.º

(…)

Eliminado

Artigo 15.º

(…)

Eliminado

Artigo 16.º

(…)

Eliminado

Artigo 17.º

(…)

Eliminado

Artigo 18.º

(…)

Eliminado

Artigo 19.º

(…)

Eliminado

Artigo 20.º

(…)

Eliminado

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

Artigo 21.º

(…)

Eliminado

Artigo 22.º

(…)

Eliminado

Artigo 23.º

(…)

Eliminado

Artigo 24.º

(…)

Eliminado

Artigo 25.º

(…)

Eliminado

Artigo 26.º

(…)

Eliminado

Artigo 27.º

(…)

Eliminado

Artigo 28.º

(…)

Eliminado

Artigo 29.º

(…)

Eliminado

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

Artigo 30.º

(…)

Eliminado

Artigo 31.º

(…)

Eliminado

Artigo 32.º

(…)

Eliminado

Artigo 33.º

(…)

Eliminado

Artigo 34.º

(…)

Eliminado

Artigo 35.º

(…)

Eliminado

Artigo 36.º

(…)

Eliminado

Artigo 37.º

(…)

Eliminado

Artigo 38.º

(…)

Eliminado

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

Artigo 39.º

(…)

Eliminado

Artigo 40.º

(…)

Eliminado

Artigo 41.º

(…)

Eliminado

Artigo 42.º

(…)

Eliminado

Artigo 43.º

(…)

Eliminado

Artigo 44.º

(…)

Eliminado

Artigo 45.º

(…)

Eliminado

Artigo 46.º

(…)

Eliminado

Artigo 47.º

(…)

Eliminado

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

144

Página 145

Artigo 48.º

(…)

Eliminado

Artigo 49.º

(…)

Eliminado

Artigo 50.º

(…)

Eliminado

Assembleia da República, 5 de julho de 2013.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 38.º

[…]

[…]:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Com as compensações previstas na lei que institui e regula o sistema de requalificação de

trabalhadores em funções públicas, no âmbito da Administração Central do Estado.

2 - […].»

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 41.º

[…]

[…]:

«(…)

Artigo 16.º

[…]

1. […].

2. […].

3. […].

4. […].

5. […].

6. O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.º da lei que institui e regula o sistema de requalificação

de trabalhadores em funções públicas, compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do

n.º 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.»

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 44.º

[…]

São aditados ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, os artigos 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 49.º-D, 49.º-E,

49.º-F, 49.º-G, 49.º-H e 49.º-I, com a seguinte redação:

«(…)

Artigo 49.º-C

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

146

Página 147

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à

mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.º 4 do artigo 28.º.

5 - [Anterior n.º 4].

(…)

Artigo 49.º-H

Contagem do prazo

1 - A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para

efeitos de requalificação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.º 4 do artigo

28.º.

Artigo 49.º-I

Regime supletivo

[Anterior artigo 49.º-H]»

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 45.º

[…]

1 - […].

2 - Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, é aditada a secção V com a seguinte

epígrafe: «Requalificação», que integra os artigos 49.º-G a 49.º-I.

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de aditamento

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 45.º-A

Norma transitória

O regime da requalificação regulado na secção V do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de

junho, na redação dada pela presente lei, é aplicado aos docentes a partir do ano escolar de 2014/2015.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª):

Artigo 48.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o

sistema de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em

vigor da presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos

princípios e objetivos que enformam aquele sistema.

Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013.

Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD)

— Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Proposta de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 18.º

Prazo do Processo de Requalificação

Eliminar

Assembleia da República, 26 de julho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo —

Ana Drago — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins.

———

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

148

Página 149

PROPOSTA DE LEI N.º 166/XII (2.ª)

[ALTERAÇÃO AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO OBJETO DE TRANSAÇÕES ENTRE

SUJEITOS PASSIVOS DE IVA]

Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o

requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei

Com entrada na Assembleia da República no dia 19 de julho de 2013, por despacho da Senhora

Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de julho de 2013, baixou à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública a Proposta de Lei n.º 166/XII (2.ª), constante da Resolução da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada em sessão plenária de 12 de julho de 2013,

acompanhada de requerimento de declaração de urgência.

De acordo com o referido despacho, a proposta de lei e respetivo requerimento baixaram à Comissão para

apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 263.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE I – DA PROPOSTA DE LEI

A Proposta de Lei n.º 166/XII (2.ª) visa proceder à alteração ao regime de bens em circulação objeto de

transações entre sujeitos passivos de IVA.

Na sua Exposição de Motivos pode ler-se que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de

24 de agosto, deveriam ter entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. No entanto, a Lei do Orçamento do

Estado para 2013, a publicação posterior de legislação regulamentar avulsa, designadamente da Portaria n.º

161/2013, de 23 de abril; as comunicações do Governo, designadamente o comunicado publicado no Portal

das Finanças em 28 de junho de 2013, adiaram sucessivamente a data da entrada em vigor daquelas

alterações, no essencial, face às inúmeras dificuldades criadas aos agentes económicos.

Daí que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considere que “a realidade específica

dos Açores, nomeadamente a reduzida dimensão do respetivo mercado e a sua distribuição arquipelágica, não

se coaduna minimamente com a carga burocrática imposta” e, ainda, que “as empresas portuguesas e

regionais já não possuem condições económicas para suportar mais custos de contexto”.

Assim, face aos inúmeros constrangimentos identificados pelos agentes económicos, considera a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores haver necessidade de “proceder à imediata alteração

do regime vigente desde 1 de julho de 2013, tornando-o adequado e exequível atenta a realidade do mercado,

visando-se assim respeitar o motor da economia da Região Autónoma dos Açores e também do País, que são

as micro, pequenas e médias empresas”.

PARTE II – DO PEDIDO DE URGÊNCIA

Vem a presente Proposta de Lei acompanhada de um pedido de declaração de urgência na sua

apreciação, nos termos do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos

regimentais aplicáveis.

O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República, nos seus artigos 262º e

seguintes.

Nos termos do n.º 2 do artigo 263.º do Regimento, deve a Comissão competente apreciar o pedido de

urgência e sobre o mesmo elaborar parecer fundamentado no prazo de 48 horas, do qual deve constar, de

acordo com o n.º 1 do artigo 264.º, uma proposta de organização do correspondente processo legislativo, o

que, a não acontecer, implicará a definição de tal tramitação pela Conferência de Líderes nos termos do artigo

90.º.

O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem

fundamentado na ”clareza de objetivos da iniciativa, a sua natureza, oportunidade e o seu objeto”.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

149

Página 150

PARTE III – PARECER

Tendo presente que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo, e este facto inviabiliza a

compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cf.

artigos 264.º e 265.º) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma

proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a

urgência, mas considerar atendíveis as razões invocadas pela proponente, pelo que sugerimos os seguintes

procedimentos:

Que a Proposta de Lei em análise venha a constar da ordem de trabalhos logo na abertura da nova sessão

legislativa e que o respetivo procedimento legislativo em Comissão não se alongue por mais de 30 dias.

Face ao exposto, considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, a

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprova o seguinte parecer:

Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos

regimentais do processo de urgência;

Determinar o agendamento em Comissão da Proposta de Lei n.º 166/XII (2.ª) – Alteração ao Regime de

Bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA – para o início da nova sessão

legislativa;

Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão Orçamento, Finanças e Administração

Pública.

Palácio de S. Bento, 29 de julho de 2013.

O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 167/XII (2.ª)

[AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)]

Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o requerimento de adoção

do processo de urgência da apreciação da proposta de lei

Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de julho de 2013, baixou à

Comissão de Segurança Social e Trabalho a Proposta de Lei n.º 167/XII (2.ª), aprovada pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores em sessão plenária 12 de julho de 2013, acompanhadas de ofício

requerendo a declaração de urgência do respetivo processo.

De acordo com o referido despacho, a proposta de lei e respetivo requerimento baixaram à Comissão para

apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 263.º do Regimento da Assembleia da República.

I – Enquadramento

A Proposta de Lei n.º 167/XII (2.ª) – Aumento da retribuição mínima mensal garantida - deu entrada a 19 de

julho, foi admitida e anunciada a 24 de julho de 2013, tendo baixado nesse dia à Comissão de Segurança

Social e Trabalho, tendo sido designado autor o parecer o signatário.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

II – Apreciação da urgência

O pedido de declaração de urgência funda-se na clareza de objetivos da iniciativa, na sua natureza,

oportunidade e objeto, sendo o mesmoefetuado ao abrigo das normas constitucionais e estatutárias

aplicáveis.

Contudo, tendo presente que, no passado dia 24 de julho foi discutida, na generalidade, em Plenário, a

Proposta de Lei n.º 149/XII (ALRAM) – Aumento do salário mínimo nacional, que baixou, mediante

requerimento apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 10.ª

Comissão, que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo e que este facto inviabiliza a

compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cfr.

artigos 264.º e 265.º) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma

proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a

urgência.

III – Parecer

Face ao exposto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 263.º do Regimento da Assembleia da

República a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte parecer:

Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos

regimentais do processo de urgência;

Determinar o agendamento do parecer sobre a Proposta de Lei n.º 167/XII (2.ª) – Aumento da

retribuição mínima mensal garantida – para o início da 3.ª sessão legislativa;

Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Palácio de S. Bento, 29 de julho de 2013.

O Deputado Autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, José Manuel

Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, e o voto contra do

PCP.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

151

Páginas Relacionadas
Página 0094:
PROPOSTA DE LEI N.º 154/XII (2.ª) (INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE
Página 0095:
CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto
Página 0096:
 Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Co
Página 0097:
Artigo 6.º Trabalhadores em situação transitória  Proposta de
Página 0098:
 Artigo 8.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Co
Página 0099:
Artigo 11.º Aplicação do método avaliação do desempenho  Prop
Página 0100:
 Artigo 13.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Página 0101:
Artigo 16.º Situações de mobilidade e comissão de serviço
Página 0102:
 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 18.º PREJUDICADA
Página 0103:
Artigo 21.º Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação
Página 0104:
 Artigo 23.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Página 0105:
Artigo 26.º Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade
Página 0106:
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X <
Página 0107:
Artigo 31.º Transmissão de informação  Proposta de alteração do PCP:
Página 0108:
 Artigo 33.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abst
Página 0109:
Artigo 36.º Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencime
Página 0110:
Artigo 38.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março
Página 0111:
 Corpo do Artigo 39.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção
Página 0112:
Artigo 14.º [Âmbito] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constant
Página 0113:
Artigo 42.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
Página 0114:
Artigo 44.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Página 0115:
 Artigo 49.º-E [Manifestação de preferências] GP PSD PS CDS-PP PCP BE <
Página 0116:
Artigo 45.º Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 2
Página 0117:
 Artigo 46.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Página 0118:
Artigo 49.º Referências  Proposta de alteração do PCP:
Página 0119:
Texto Final [Proposta de lei n.º 154/XII (2.ª)] CAPÍTULO I
Página 0120:
Artigo 3.º Âmbito de aplicação objetivo 1 - A presente lei apl
Página 0121:
3 - A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para execução das
Página 0122:
7 - As comissões de serviço do pessoal dirigente seguem o regime previsto no respet
Página 0123:
Artigo 12.º Aplicação do método avaliação de competências profissionais
Página 0124:
6 - No procedimento em caso de racionalização de efetivos, a aprovação pelos membro
Página 0125:
6 - O trabalhador cujo órgão ou serviço de origem tenha sido extinto por fusão e que se en
Página 0126:
4 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mens
Página 0127:
g) À realização de um programa de formação específico. 2 - O tempo de perman
Página 0128:
8 - O referido trabalhador tem o dever de comunicar à entidade gestora do si
Página 0129:
Artigo 25.º Reinício de funções em serviço 1 - O trabalhador em situa
Página 0130:
CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
Página 0131:
n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembr
Página 0132:
2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o
Página 0133:
Artigo 37.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro O artig
Página 0134:
Artigo 39.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
Página 0135:
3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica do
Página 0136:
«Artigo 16.º-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não
Página 0137:
Artigo 49.º-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes
Página 0138:
Artigo 49.º-I Regime supletivo Em tudo o que não estiver previ
Página 0139:
colocados, por força da presente disposição e nos termos do presente diploma, no início da
Página 0140:
Artigo 3.º (…) Eliminado Artigo 4.º <
Página 0141:
Artigo 12.º (…) Eliminado Artigo 13.º (…)
Página 0142:
Artigo 21.º (…) Eliminado Artigo 22.º
Página 0143:
Artigo 30.º (…) Eliminado Artigo 31.º (…)
Página 0144:
Artigo 39.º (…) Eliminado Artigo 40.º
Página 0145:
Artigo 48.º (…) Eliminado Artigo 49.º (…)
Página 0146:
Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD
Página 0147:
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositor
Página 0148:
Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×