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124 | II Série A - Número: 183 | 2 de Agosto de 2013

DECRETO N.º 175/XII INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÕES DE TRABALHO SUBORDINADO – PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 4 DE NOVEMBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente lei institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

O artigo 2.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º […] 1 - (… ).
2 - (… ).
3 - A ACT é igualmente competente e deve instaurar o procedimento previsto no artigo 15.º-A da presente lei, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.”

Artigo 3.º Alteração ao Código de Processo do Trabalho

O artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 26.º […] 1 – (… ):

a) (… ); b) (… ); c) (… ); d) (… ); e) (… ); f) (… );

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