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3 - No caso dos municípios, a certificação legal de contas individuais inclui os serviços

municipalizados, sem prejuízo de deliberação da assembleia municipal, sob proposta

da câmara municipal, no sentido da realização da certificação legal de contas destas

entidades poder ser efetuada em termos autónomos, o que também ocorre quanto aos

serviços intermunicipalizados previstos no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de

31 de agosto.

4 - Compete, ainda, ao auditor externo pronunciar-se sobre quaisquer outras situações

determinadas por lei, designadamente sobre os planos de recuperação financeira,

antes da sua aprovação nos termos da lei.

Artigo 78.º

Deveres de informação

1 - Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações

públicas, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas

municipais e as entidades públicas reclassificadas, quando aplicável, remetem à

DGAL, os seus orçamentos, quadro plurianual de programação orçamental e contas

mensais nos 10 dias subsequentes, respetivamente à sua aprovação e ao período a

que respeitam, bem como os documentos de prestação de contas anuais depois de

aprovados, incluindo, sendo caso disso, os consolidados.

2 - Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os

municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as

entidades públicas reclassificadas, remetem à DGAL informação sobre os

empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida emitidos nos

10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas.

3 - Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total, os

municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao

final de cada trimestre e após a apreciação das contas.

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parcer
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k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia
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2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no <
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c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mí
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k) Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de
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v) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativ
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ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos
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3 - Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades: <
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c) Representar a junta de freguesia na assembleia de freguesia e integrar a assembl
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Página 0025:
m) Colaborar com outras entidades no domínio da proteção civil, tendo em vista o cu
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y) Exercer as demais competências legais e delegadas, bem como exercer os poderes f
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w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de
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kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos
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zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natu
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a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câm
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m) Convocar, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 40.º, as reuniões ordinárias da
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y) Enviar à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 d
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i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalm
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