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Sábado, 3 de agosto de 2013 II Série-A — Número 184

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.

— Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão).

— Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários.

— Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual.

— Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012. Proposta de lei n.º 168/XII (2.ª): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Projetos de resolução [n.

os 810 e 811/XII (2.ª)]:

N.º 810/XII (2.ª) — Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão ibérica – FITEI (os Verdes).

N.º 811/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP).