PROJETO DE LEI N.º 441/XII (2.ª) DIMINUIÇÃO DO IVA NA RESTAURAÇÃO

Exposição de motivos Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento do Estado/2012, o

aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 – que se tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego.

As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, alertaram desde o fim de 2011, com insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de restauração. Recentemente, a AHRESP divulgou os resultados de um estudo para avaliar o impacto do aumento do IVA de 13% para 23% nos Serviços de Alimentação e Bebidas. O estudo conclui que:

– “em 2012 e 2013, estima-se o encerramento de cerca de 39 mil empresas, das quais 7 mil encerram como resultado da conjuntura macroeconómica, e a extinção mais de 99 mil postos de trabalho, sendo que 16 mil empregos se perdem como resultado da contração do consumo privado”;

– “O resultado do aumento da taxa de IVA dá lugar a um efeito negativo ao nível da segurança social e efeitos indiretos. O impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854M€”;

– “A manutenção da taxa de IVA em 23% em 2013, traduzir-se-á numa receita adicional de apenas 399M€, manifestamente insuficiente para compensar as perdas de 854M€, continuando a provocar pressão significativa nas empresas do setor”.

É importante recordar que estas estimativas não tinham em conta o brutal aumento do IRS que o Governo

aplica em 2013 e que representou mais um corte no rendimento disponível das famílias. O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de

corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a restauração, contra os protestos e avisos de todos os atores políticos e económicos que têm, inequivocamente, da economia portuguesa uma visão bem mais realista do que a revelada pelo Governo. O Governo que aprovou de forma cega, insensata e precipitada o aumento do IVA da restauração para a taxa máxima não pode agora eximir-se de agir com o álibi de que aguarda um estudo sobre o impacto da medida.

Assim, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, mais uma vez, a sua proposta de repor o IVA no sector da restauração nos 13%, através do seguinte projeto de lei:

Artigo único

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação: «3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»

Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2013.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________

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