II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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3. A caducidade da norma, não encontrando justificação no desaparecimento do problema que lhe deu

origem, leva a supor que o legislador irá ponderar outras formas de o solucionar.

A Lei Orgânica n.º 2/2012 teve origem na Proposta de Lei n.º 55/XII - Sexta alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação

que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas

n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto e 5/2006, de 31 de agosto).

Da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a mencionada iniciativa deu

entrada na Mesa da Assembleia da República em 24 de abril de 2012, tendo sido aprovada por unanimidade

em 4 de maio de 2012.

Com o objetivo de promover uma alteração que devolva estabilidade aos nossos mecanismos de

representatividade democrática e redimensione - com respeito pelo pluralismo partidário, pela necessária

proporcionalidade inerente a qualquer sistema eleitoral e pela diversidade territorial do nosso arquipélago – a

dimensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores às presentes circunstâncias

económicas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta a Proposta de Lei n.º

165/XII, propondo que a redação provisória da Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho para o artigo 13.º e o

aditamento do artigo 11.º-A ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se convertam numa alteração definitiva.

Para uma mais eficaz e completa compreensão desta iniciativa, refira-se ainda a Lei n.º 19/2003, de 20 de

junho, que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Declaração

de Retificação n.º 4/2004, de 9 de janeiro), Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 55/2010, de 24 de

dezembro, e Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, estando disponível uma sua versão consolidada.

No site da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores poderá ser encontrada diversa

informação sobre as iniciativas agora apresentadas.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica sobre a Proposta de Lei n.º 164/XII (2.ª)

ALLEN, Nicholas; DEAN, Jonathan – No (Parliamentary) gender gap please, we're British. The political

quarterly. Oxford. ISSN 0032-3179. Vol. 79, n.º 2 (2008), p. 212-220. Cota: RE-162.

Resumo: Neste artigo os autores analisam a questão da representatividade feminina na House of

Commons do Parlamento inglês. Os autores destacam dois motivos para abordarem este assunto: em primeiro

lugar para destacar as injustiças relacionadas com o perpetuar da sub-representação feminina no parlamento

inglês e encorajar tanto homens como mulheres a encararem o problema, em segundo lugar como forma de

levar o debate para lá do assunto das quotas eleitorais através da identificação do uma solução estrutural que

permita eliminar imediatamente o fosso representativo entre homens e mulheres na House of Commons.

KROOK, Mona Lena – Why are fewer women than men elected? : gender and the dynamics of candidate

selection. Political studies review. London. ISSN 1478-9299. Vol. 8, n.º 2 (May 2010), p. 155-168. Cota: RE-

341.

Resumo: Como o próprio título indica, este artigo procura compreender porque há menos mulheres do que

homens eleitos, abordando a questão da representatividade de género na escolha de candidatos a eleições.

Segundo a autora, a investigação sugere que a sub-representação feminina é o resultado combinado de dois

fatores: a oferta de candidatos femininos, ou a qualificação das mulheres como um grupo para concorrer a

cargos políticos e a procura por aspirantes femininos a esses cargos, ou a preferência das elites políticas por

candidatos masculinos em detrimento dos femininos. O objetivo do artigo é reavaliar esta argumentação à luz

de casos exemplares recentes de representação das mulheres em quatro regiões do mundo: África, América

Latina, América do Norte e Europa Ocidental.

PAXTON, Pamela; HUGHES, Melanie M.; PAINTER II, Matthew A. – Growth in women's political

representation: a longitudinal exploration of democracy, electoral system and gender quotas. European

Journal of Political Research. Oxford. ISSN 0304-4130. Vol. 49, n.º 1 (Jan. 2010), p. 25-52. Cota: Re-129.