O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 828/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁ

Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado ao Panamá, entre os dias 16 a 20 do próximo mês de outubro, para participar na XXIII Cimeira Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado ao Panamá, entre os dias 16 a 20 do próximo mês de outubro.”

Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Panamá nos dias 16 a 20 do próximo mês de outubro, para participar na XXIII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 24 de setembro de 2013.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativamente à sua deslocação ao Panamá nos dias 16 a 20 de outubro, para participar na XXIII Cimeira-Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2013.
O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota: — O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.

———

Páginas Relacionadas