38 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 842/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA OS EMPRESÁRIOS DAS COMUNIDADES INVESTIREM EM PORTUGAL E AJUDAREM À INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA

A importância do envolvimento dos empresários portugueses que vivem no estrangeiro para o desenvolvimento e o crescimento de Portugal ganhou maior projeção quando, em 2006, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução n.º 152, de 9 de novembro, sobre a diplomacia económica, que reconhecia o seu grande potencial no esforço de internacionalização da economia e no desenvolvimento do País.
Na citada resolução do Conselho de Ministros, referia-se explicitamente que, em matéria de ação económica externa, da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma das áreas prioritárias de intervenção seria no “estreitamento dos contactos com as comunidades de empresários portugueses no estrangeiro e suas relações com a economia portuguesa”.
Chegou também a ser criado pelo anterior Governo, em 2011, aquele que poderia ser considerado o primeiro instrumento de uma política pública dirigida aos empresários portugueses espalhados pelo mundo, que teve a designação de “Netinvest”, cujos principais objetivos eram o apoio a projetos para a captação de investimento e a facilitação da internacionalização da economia portuguesa através de parcerias com os empresários das comunidades.
O atual Governo, aliás, comprometeu-se a rever este programa para o executar, o que até agora ainda não aconteceu. Tal como não foram tomadas quaisquer medidas eficazes no sentido de aproveitar o imenso potencial que representam os empresários das comunidades.
Com efeito, estima-se que existirão atualmente mais de 150 000 empresários em diversos ramos de atividade nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, muitos deles com uma grande capacidade financeira e com uma enorme vontade de investir em Portugal.
São muito frequentes as referências ao imenso potencial económico que constitui este universo particular de empresários portugueses que, em muitos casos, é movido por razões de natureza afetiva para investir em Portugal, podendo assim dar um importante contributo para o desenvolvimento do país, para criar empregos, gerar riqueza, dinamizar a economia e melhorar a imagem do nosso país no estrangeiro. Relembra-se que o próprio Presidente da República tem feito muitas referências ao imenso potencial existente entre os empresários das comunidades portuguesas.
Porém, quando os empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro pretendem investir no nosso país, deparam-se muitas vezes com inúmeros obstáculos. Os problemas com que se confrontam são de diversa natureza, destacando-se a falta de canais adequados para orientar as intenções de investimento, práticas administrativas complexas e as muitas exigências burocráticas, inércia dos serviços ou a demora excessiva na tomada de decisões. Estas dificuldades repetem-se, e é preciso sublinhar este facto, com frequência e com consequências muito negativas também a nível do poder local.
Dado viverem em contextos administrativos diferentes e terem o problema da distância física, seria natural que fossem ativa e devidamente apoiados na sua decisão de investir, particularmente através de um acompanhamento personalizado ao longo das diversas fases de lançamento, implementação e finalização do projeto. De resto, os portugueses residentes no estrangeiro merecem amplamente esta deferência, que seria nem mais nem menos do que um reconhecimento da importância que Portugal lhes deve conceder. Tendo em atenção a vontade sempre presente de ajudarem o país, o seu investimento deveria não apenas ser considerado Investimento Direto Estrangeiro, como deveria ainda beneficiar de incentivos específicos sempre que se destinasse a produzir bens transacionáveis, criasse emprego e transferisse tecnologia.
Portanto, facilitar o investimento aos empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro, adotando também medidas de discriminação positiva, seria não apenas uma forma de promover o desenvolvimento económico, particularmente importante numa altura de crise, mas também de reconhecer a importância que as comunidades portuguesas têm para o Portugal.
Paralelamente, deveria ser dada uma importância maior às cerca de quarenta Câmaras do Comércio portuguesas que estão espalhadas pelo mundo, particularmente apoiando a criação de mecanismos que permitam uma maior circulação da informação sobre a identificação de oportunidades de negócio,