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Quinta-feira, 10 de outubro de 2013 II Série-A — Número 7

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 180/XII Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas dispõem, em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
— Deslocação do Presidente da República ao Panamá.
— Deslocação do Presidente da República à Cracóvia.
(a) São publicadas em Suplemento.