Sexta-feira, 11 de outubro de 2013 II Série-A — Número 8

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 454 a 458/XII (3.ª)]: N.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD/CDS-PP).
N.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD).
N.º 456/XII (3.ª) — Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto (Os Verdes).
N.º 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).
N.º 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).
Proposta de lei n.º 174/XII (3.ª): Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Projetos de resolução [n.os 843 a 848/XII (3.ª)]: N.º 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos (PSD).
N.º 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho (PSD).
N.º 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES2+» em Portugal (BE).
N.º 846/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP).
N.º 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD/CDS-PP).
N.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).