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15 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 por profissionais que exercem as refe
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18 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 Artigo 19.º [»] 1 - A determina
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19 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 das partes de capital detidas por est
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20 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 4 - No caso de gastos incorridos ou s
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22 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 Artigo 30.º [»] 1 - O cálculo d
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24 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 da deliberação prevista no artigo 156
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25 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 nos seguintes termos: a) No período d
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26 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 uma sociedade quando o respetivo sóci
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28 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é ainda
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30 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 determinada através da repartição pro
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45 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 retenção devida. Artigo 97.º [»
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46 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 responsável pela área das finanças:
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47 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 de tributação anterior, com o limite
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48 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 transmissão onerosa, a ganhos mencion
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49 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 quais existam relações especiais resi
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50 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 respeitam a bens pertencentes ao seu
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51 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 destino, presumindo-se esse conhecime
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52 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 3 - Não são considerados de cobrança
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53 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 3 - O disposto nos números anteriores
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58 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 9 - No caso de aos lucros e prejuízos
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61 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 claramente mais favorável constante d
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63 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013 a 7 do artigo 30.º, os artigos 35.º,
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