O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013

24  Artigo 221.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos

 Substituição dos n.ºs 1 a 3 e revogação do n.º 8
Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE
Na redação do PJL n.º 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE

 Substituição da epígrafe e dos n.ºs 1 a 3 e revogação do n.º 8
Na redação do PJL n.º 423/XII (PCP) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE

 Artigo 2.º (preambular) Norma revogatória Na redação do PJL n.º 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE

 Artigo 3.º (preambular) Entrada em vigor Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE
Na redação do PJL n.º 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE

6. Na discussão da proposta de lei n.º 169/XII (GOV) - Transpõe a diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 63/85, de 14 de março -, a Senhora Deputada Inês de Medeiros (PS) explicitou as propostas de alteração do PS, destacando a existência de contradição entre a Diretiva n.º 2011/77/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro e o texto da proposta de lei e salientando, designadamente, que o facto de os produtores passarem a ter mais direitos sobre as obras não pode abranger a detenção pela negativa de obras não comercializáveis. Propôs também aperfeiçoamentos ao nível dos conceitos, tais como: o uso da expressão «prestações» para os direitos conexos na sua globalidade e «o produtor ou o cessionário dos respetivos direitos», em vez de apenas «o produtor» (n.os 1, 2 e 3 do artigo 183.º-A, constante do artigo 3.º da PPL). O Senhor Deputado Hugo Velosa manifestou a sua concordância em relação à generalidade dos aperfeiçoamentos propostos, com exceção daquele que considerou introduzir um excesso de formalidade («através de carta registada», n.º 2 do artigo 183.º-A), rejeitando igualmente a alteração proposta para o n.º 4 do artigo 183.º, constante do artigo 2.º da PPL). Por último, sugeriu que o artigo 183.º-B, proposto pelo PS, fosse integrado no artigo 183.º-A, por entender não fazer sentido dividi-lo. Da votação resultou o seguinte:

Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 N.º 423/XII (2.ª) (Assegura os direito
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 PROJETO DE LEI N.º 383/XII (2.ª) (INTE
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Após análise dos três projetos de lei
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Embora os membros do CES não estejam f
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Nota Técnica Projetos de Lei n.º
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situaçõ
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Conselho de Ministros; j) Dois repres
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Todas as iniciativas apresentadas cont
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 III. Enquadramento legal e doutrinári
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 A referida Lei n.º 108/91, de 17 de a
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Embora os membros do CES não estejam
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 PJL 384+385 De acordo com o com
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Os membros do Grupo Primero são desig
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 140 membros em representação da vida ec
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 PROJETO DE LEI N.º 379/XII (2.ª) (INT
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 b) o preço é comparado com um cabaz d
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 18 V. Consultas e contributos VI. Apr
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 requisitos formais estabelecidos nos
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 20 Enquadramento do tema no plano da
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Petições Consultada a base de dados do
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 22 2. Em 25 de outubro de 2013 os Gru
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Aditamento de um n.º 5 Na redaç
Pág.Página 23
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Artigo 1.º (preambular) Objeto – PP
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 26  Emenda do N.º 2 Na reda
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Artigo 5.º (preambular) Entrada em
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 28 5 - [Anterior n.º 3]. 6 - [Ante
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Artigo 5.º Entrada em vigor A p
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 30 local e no momento por ele escolhi
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 «Artigo 217.º […] 1 - […]. 2 - Para
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 32 6 - […]. 7 - […]. 8 - [revogado]
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Esta iniciativa deu entrada na Assemb
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 34 recebendo a bolsa apenas em março/
Pág.Página 34