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25 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013

 Artigo 1.º (preambular) Objeto – PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

 Artigo 2.º (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

 Artigo 183.º Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos  N.º 1, alínea b), na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

 N.º 2, na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE  N.º 3, na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; a abstenção do PCP e contra do BE  N.º 4 Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, a abstenção do PCP e a favor do PS Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; a abstenção do PCP e contra do BE

 Em consequência da votação anterior os n.ºs 3 e 4 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos passam a n.ºs 5 e 6  Artigo 3.º (preambular) Aditamento ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, as abstenções do PCP e do BE a favor do PS
Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

 Artigo 3.º (preambular) Aditamento ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – Propostas de alteração PS

 Artigo 183.º-A do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Disponibilização de fonogramas pelo produtor  Epígrafe Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Na redação da proposta de alteração do PS Prejudicado pela votação anterior  Emenda do N.º 1 Na redação da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade
Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior Consultar Diário Original

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