2 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013

N.º 423/XII (2.ª) (Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos): — Vide projeto de lei n.º 406/XII (2.ª).
Propostas de lei [n.os 169/XII (2.ª) e 180/XII (3.ª)]: N.º 169/XII (2.ª) (Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março): — Vide projeto de lei n.º 406/XII (2.ª).
N.º 180/XII (3.ª) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de resolução n.o 859/XII (3.ª): Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE).
(a) Publicado em Suplemento.