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3 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

1. Nota Introdutória O Decreto n.º 177/XII/ baixou, em 11 de outubro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na especialidade.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audiência da FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
As propostas de alteração ao Decreto – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 21 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação indiciária na especialidade, em reunião ocorrida a 22 de outubro, nos termos abaixo referidos, tendo ainda sido consensualizado a assunção, pelo Plenário, da votação efetuada em Comissão. Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, tendo participado no debate os Senhores Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Galamba (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Artur Rego (CDS-PP), após o que se procedeu à votação das propostas de alteração.
2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação das propostas de alteração ao Decreto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. CAPÍTULO I Objeto e âmbito

Artigo 1.º Objeto e âmbito

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação da alínea a) e emenda das alíneas b) a d) do N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade