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6 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação dos N.ºs 4 e 5 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP PREJUDICADA

CAPÍTULO III Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 17.º Processo de requalificação

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da epígrafe, substituição dos n.ºs 1 a 4 e aditamento de um n.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

Artigo 18.º Prazo do processo de requalificação

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do artigo APROVADA POR UNANIMIDADE

II SÉRIE-A — NÚMERO 17
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