29 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

Artigo 9.º (…)

Eliminar

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2013.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato.

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 1.º Objeto

1. […] 2. […] 3. Eliminar Artigo 2.º Alteração à Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro

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Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

Eliminar

Artigo 7.º Norma transitória e de adaptação

1 - (…):

a) Eliminar; b) Eliminar; c) Eliminar; d) Eliminar.

2 - Eliminar. 3 - Eliminar.
4 - Eliminar.
5 - Eliminar.
6 - Eliminar.
7 - Eliminar.

Nota Explicativa: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a eliminação do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 171/XII/2ª. Por um lado, porque é neste artigo que se encontra consubstanciado o corte de 10% em todas as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela CGA com valor a superior a € 600, e todas as pensões de sobrevivência com valor superior a um IAS, afetando de forma retroativa as pensões já atribuídas.