32 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um n.º 21-B ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

APROVADA POR UNANIMIDADE

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo 2.º

APROVADA POR UNANIMIDADE

9 Corpo do artigo 2.º PREJUDICADO

Artigo 3.º Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 4.º Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 66.º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura

9 Aditamento de um n.º 11 ao artigo 66.º-B do EBF, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO