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68 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.º 65/XII, que visa aprovar a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo em 25 de janeiro de 1996, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.
A Deputada relatora, Carla Cruz — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP registando-se a ausência do BE.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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