159 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA Em 15 de outubro de 2013 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2014, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2013, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.
O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do RAR.
Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, haverá lugar a reuniões da CDN com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 178/XII (3.ª), em conjunto com a COFAP.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE para 2014, as grandes orientações políticas para a área da Defesa Nacional desenvolvem-se em torno de dois grandes eixos de prioridades: a contribuição para a segurança e desenvolvimento globais e a concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas (FA).
Neste contexto de reforma da Defesa Nacional a linha de rumo do MDN será de acordo com a “Defesa 2020” que define as linhas orientadoras de planeamento para concretizar esta reforma que tem por vista dotar as FA de uma maior eficiência e eficácia.
É de destacar que o Governo realça como medida de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional a definição de um compromisso orçamental estabilizado em aproximadamente 1,1% do PIB nacional.
Em 2014, segundo o relatório que acompanha o OE, a implementação de um conjunto de medidas sectoriais, irá permitir que o MDN tenha uma de redução de custos de 120,7 milhões de euros, dividindo-se estas políticas pelos dois eixos acima referidos.
No plano da contribuição para a segurança e desenvolvimento globais o Governo mantém o empenhamento nas relações externas, concretizando a afetação de 52 milhões de euros no ano de 2014 para as Forças Nacionais Destacadas, valor 3,7% inferior ao de 2013 e uma dotação proposta de 5,5 milhões de euros para a Cooperação Técnico Militar o que traduz uma redução de cerca de 8% relativamente ao ano anterior.
No que diz respeito à concretização do processo de reestruturação do MDN e das FA é intenção do Governo prosseguir o caminho decorrente da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequencial, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões Específicas das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças. Neste contexto,