167 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII (3.ª)

Parecer Parte I Considerandos

1. Nota prévia O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", “no prazo de…15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado”.
Assim, compete a esta Comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – elaborar o relatório.

2. Enquadramento Macroeconómico De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2014, o cenário macroeconómico reflete a “informação das Institucionais envolvidas nos oitavo e nono exames regulares do Programa de Ajustamento Económico”, bem como a “informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e ainda as medidas constantes da Proposta de Orçamento de Estado para 2014”.
Para 2013, o Governo prevê uma contração média anual de 1,8%, o que constitui uma revisão em alta em 0,5 p.p face à estimativa apresentada no Orçamento do Estado Retificativo para 2013 de maio do mesmo ano.
Para este desempenho contribuíram as estimativas em alta do consumo privado (+ 0,7 p.p) e da procura externa líquida, cujo contributo para o PIB se deverá situar em 1,9 p.p (“igual ao OER2013, mas com uma revisão em alta quer das exportações quer das importações”). Em linha com estas previsões, a taxa de desemprego foi revista em baixa, situando-se nos 17,4%, ao invés de 18,2%.
O Governo prevê ainda o reforço da tendência para a recuperação da atividade económica, consubstanciada nas taxas positivas de crescimento trimestral do PIB, sustentando esta previsão “não apenas pelos dados divulgados pelo INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais, mas também pelos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica divulgados por um conjunto variado de instituições, em conjugação com uma marcada melhoria dos indicadores qualitativos associados às expectativas dos agentes económicos”.
Em linha com estas previsões, para 2014, o Relatório do Orçamento do Estado apresenta um crescimento do PIB de 0,8%, sustentado por uma contribuição menos negativa da procura interna e uma contribuição positiva da procura externa liquida. De acordo com o Governo, “Esta nova dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica”.
Relativamente às contas externas, o Governo espera que o “elevado crescimento das exportações” contribua para o ajustamento das contas externas e para um saldo das balanças corrente e de capital de 3,5%.
No que diz respeito ao desemprego, o Relatório do Orçamento do Estado prevê um aumento em 2014 para 17,7%, “fruto da manutenção do processo de ajustamento económico e da consequente reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis”.
De destacar, por último, a previsão de crescimento de 1,2% para o investimento.

COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS