12 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013

Finalmente, a aprovação do Digital Economy Act 2010 estabeleceu a regulação para comunicações digitais.
Contudo, o escândalo das escutas ilegais do News of the World, em 2011, levou à criação de uma comissão de inquérito – o Leveson Inquiry —, com o objetivo de analisar a cultura, práticas e ética da imprensa, em particular o seu relacionamento com o público, a polícia e a política. Esta questão foi desenvolvida em 4 módulos, a saber: Módulo 1: O relacionamento entre a imprensa e o público e os potenciais comportamentos ilegais; Módulo 2: O relacionamento entre a imprensa e a polícia, analisando especificamente se as ações são desenvolvidas no âmbito do interesse público; Módulo 3: O relacionamento entre a imprensa e os políticos; Módulo 4: Recomendações para uma mais eficaz política e regulação do setor que integre a liberdade de imprensa, a integridade e valores éticos.

O relatório final foi publicado a 29 de novembro de 2012 e pode ser consultado aqui.

Outros países A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Canadá e Estados Unidos da América.

Canadá O Canadá possui como órgão regulador destas matérias o Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (CRTC), agência governamental independente nas áreas da telecomunicação e audiovisual, estando sob a sua alçada a regulação de publicações periódicas.
O CRTC rege-se pelo Broadcasting Act de 1991 e pelo Telecommunications Act, e reporta ao Parlamento através do Minister of Canadian Heritage, competindo-lhe: — A emissão, renovação e alteração de licenças de radiodifusão; — A tomada de decisões sobre fusões, aquisições e mudanças de propriedade de radiodifusão; — As tarifas de aprovação e determinados acordos para a indústria de telecomunicações; — As licenças de emissão para os serviços internacionais de telecomunicações, cujas redes permitem que os utilizadores de telefone façam e recebam chamadas fora das fronteiras do Canadá; — Incentivar a concorrência nos mercados das telecomunicações; — Responder aos pedidos de informações e preocupações sobre assuntos de radiodifusão e telecomunicações.

Tendo ocorrido um número considerável de fusões e takeover nos órgãos de comunicação social entre 1990 e 2005, estas mudanças conduziram a uma investigação no Senado Canadiano, no âmbito da Senate Standing Committee on Transport and Communications em março de 2003, e cujo relatório final pode ser lido aqui. Nele, a Comissão analisa o problema dos impactos da concentração da propriedade em meios de comunicação social.

Estados Unidos da América Nos Estados Unidos a regulação interestadual e internacional das comunicações por radio, televisão, internet, satélite e cabo compete à Federal Communications Commission (FCC). Esta Agência, criada pelo Communications Act of 1934, é dirigida por cinco comissários nomeados pelo Presidente dos EU e confirmados pelo Senado Americano.
Após a grande concentração15 de empresas do audiovisual na década de 1990, a FCC iniciou uma série de iniciativas que culminaram na aprovação do Telecommunications Act of 1996, que determina o contante aprofundamento da regulação da propriedade dos media. 15 Este tema foi, aliás, objecto de um artigo de Amelia Arsenault and Manuel Castells no International Journal of Communication 2 (2008): Structure and Dynamics of the Global Multi-Media Business Networks