O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

56 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013

Artigo 75.º Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores e combate a incêndios

1 - A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores a combate a incêndios a que se refere o n.º 9 do artigo 15.º, assim como, e sempre que aplicável, de resgate de trabalhadores em situação de sinistro.
2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 76.º Serviço Nacional de Saúde

1 - A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das unidades do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com legislação específica aprovada pelo ministério responsável pela área da saúde, nos seguintes grupos de trabalhadores:

a) Trabalhador independente; b) Trabalhador agrícola sazonal e a termo; c) Aprendiz ao serviço de um artesão; d) Trabalhador do serviço doméstico; e) Trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que duas embarcações de pesca até esse comprimento; f) Trabalhadores de microempresas que não exerçam atividade de risco elevado.

2 - O empregador e o trabalhador independente devem fazer prova da situação prevista no número anterior que confira direito à assistência através de unidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como pagar os respetivos encargos.

Artigo 77.º Representante do empregador

1 - Se a empresa ou estabelecimento adotar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por:

a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

3 - O manual de certificação previsto na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) (PR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 15.º: a proposta de alteração
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo GP do PCP, foi aprovada por unan
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º-A (Balcão único e registo
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 «Artigo 1.º […] A presente lei estabe
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […]; b) […]; c) […]. 2 - Nos cas
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 à escolha de equipamentos de trabalho
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - […]. 5 - […]. 6 - As consultas,
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) A partir de 1 de junho de 2015 as
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 49.º […] 1 - […]. 2 - […].
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Até 31 de maio de 2015, misturas
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - São proibidas ao menor as ativid
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 78.º […] 1 - […]. 2 - Sem pr
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Para efeitos do número anterior,
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Privados – prestados por sociedad
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) […]; d) […]; e) Capacidade para
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […] b) […] c) As situações de s
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou a respetiva alteração tacitamente
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - Constitui contraordenação grave
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 riscos profissionais e promover a se
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - A responsabilidade contraordenac
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ter a seguinte redação: «Artig
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ANEXO (a que se refere o artigo 7.º)
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 durante o trabalho; ii) A Diretiva 2
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 trabalhadores; j) «Auditoria» a ativ
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 participação, serviços técnicos de p
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O Estado promove ações de formaç
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Toda a pessoa singular ou coleti
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO II Obrigações gerais do emp
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - O empregador deve assegurar a vi
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo empregador; b) Zelar pela sua
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 da segurança e saúde no local de tra
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O empregador deve informar os tr
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Salvo disposição em contrário pr
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 1 - Os representantes dos trabalhado
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Em caso de recusa de participaçã
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 33.º Listas 1 - As list
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - Os votantes devem ser identifica
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 progenitura ou atentar contra as fun
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) O estudo dos postos de trabalho p
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Alterações do comportamento sexua
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Se a empresa cessar a atividade,
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 no caso da alínea b) do n.º 1, o pra
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 54.º Agentes proibidos a trab
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 59.º Agentes químicos S
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO VIII Atividades proibidas o
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Corrosão cutânea, categorias 1A,
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 i) Sensibilização respiratória, cate
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 de trabalho sujeitas a exposição dos
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 l) Sesquissulfureto de fósforo; m) S
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 artigo 15.º; c) Informar e formar os
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Lista das medidas, propostas ou r
Pág.Página 55
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 profissional de técnico superior de
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 80.º Dispensa de serviço inte
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 81.º Atividades exercidas pel
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou ao organismo competente do minist
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Ao organismo competente para a pr
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Caso o requerimento de autorizaç
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Indicação das atividades para as
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - Cada um dos organismos competent
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 91.º Pagamento prévio de taxa
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 externos e a sua alteração que impli
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º Suspensão, revogação ou
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 101.º Garantia mínima de func
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 104.º Enfermeiro do trabalho<
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Exames ocasionais, sempre que haj
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aposição da data de conhecimento.
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aplica-se às infrações por violação
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 120.º Norma revogatória
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 3°- Âmbito Inclusão da alí
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Alteração da alínea h) h) «Risco»
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo7° Definição de políticas,c
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Propõe-se, nesta medida, a seguinte
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 73.°-B Atividades principa
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 assegure as atividades de emergência
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Quadro de recursos humanos mínimo
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 uma ausência superior a 30 dias por<
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Origina
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Origina
Pág.Página 102