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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 36

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.o 192/XII: Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.
— Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.
— Deslocação do Presidente da República a Pretória.
— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto).
(a) São publicadas em Suplemento.