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44 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

interesse público a Avenida da Liberdade, em Lisboa, estando o edifício em causa incluído na área abrangida, pelo que considerou o Projeto de Resolução extemporâneo.

6. Em complemento, referiu que o subdiretor da Cinemateca já indicou que estava a tratar da preservação e a Câmara Municipal de Lisboa também está a acompanhar o processo, bem como o IGESPAR. Reiterou que o Projeto de Resolução está ultrapassado, dado que a classificação da Avenida da Liberdade inclui o edifício e permitirá a preservação.

7. A Deputada Inês de Medeiros (PS) lamentou a apresentação do Projeto de Resolução neste momento, referindo a existência de uma petição sobre a mesma matéria, que está em apreciação. Referiu, ainda, o desconhecimento dos fundamentos da não classificação anterior pelo IGESPAR. Salientou que o BE pede a reabertura do processo de classificação do edifício e realçou que isso pode ser feito por qualquer interessado.
Por último, manifestou oposição ao Projeto de Resolução, por o considerar inoportuno.

8. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) defendeu que a classificação da Avenida da Liberdade é suficiente para a preservação do edifício e realçou que mesmo os edifícios classificados podem ter problemas nesse âmbito. Informou, ainda, que a Câmara Municipal de Lisboa indicou que não há nenhuma licença para a demolição do edifício.

9. A Deputada Rita Rato (PCP) manifestou concordância com as medidas de salvaguarda do imóvel.

10. Por último, o Deputado Luís Fazenda (BE) defendeu que o atual enquadramento da Avenida da Liberdade só permite a preservação do exterior do edifício e só a classificação do próprio Odéon permitirá a preservação do interior.

11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução n.º 862/XII (BE), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.º1 do art.º 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 17 de dezembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 880/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO "PARECER FUNDAMENTADO" DA COMISSÃO EUROPEIA QUE "INSTA PORTUGAL A PÔR FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM COM CONTRATOS A TERMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS" DE ACORDO COM A DIRETIVA 1999/07/EC, DE 28 DE JUNHO DE 1999, DANDO SEGUIMENTO ÀS CONSIDERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, DE 8 DE JUNHO DE 2012, SOBRE A MESMA MATÉRIA)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer

Na sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do BE, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 17 de novembro de 2013.

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