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Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 39

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projeto de lei n.o 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, anexo contendo a republicação do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e propostas de alteração do PSD/CDS-PP e PS.
Proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
Nota: Republicação do texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública inserto no DAR II Série A n.º 34, de 13 de dezembro de 2013.