21 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

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aa) (») bb) (») cc) Dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas eleitos de entre os seus membros. 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»).«

Palácio de S. Bento, 25 de abril de 2013.
Os Deputados do PS, Paulo Pisco — António Braga – Ana Paula Vitorino — Carlos Enes — Maria de Belém Roseira — Carlos Zorrinho — Jorge Rodrigues Pereira.

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PROJETO DE LEI N.º 485/XII (3.ª) REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS ROUBADOS

Exposição de motivos

O País está confrontado com um evidente retrocesso civilizacional, do qual, a alteração para pior da legislação laboral é parte integrante.
As sucessivas alterações ao Código do Trabalho, e em particular aquelas desenvolvidas pelo anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS, têm tido como objetivo único a desvalorização do trabalho, o agravamento da exploração, a redução dos salários, a generalização da precariedade, o agravamento do desemprego, a retirada de direitos que foram conquistados há décadas pelos trabalhadores português.
Empurrados para um caminho de degradação económica, social e cultural, os trabalhadores e o povo não podem continuar sujeitos à ação de um Governo em alta rota de colisão com os valores de Abril.
Estamos perante um Governo do PSD/CDS-PP que, em quase dois anos e meio, impôs pesados sacrifícios aos trabalhadores e ao povo, agravando profundamente a exploração e o empobrecimento, a agudização da pobreza e da exclusão social ao mesmo tempo que desenvolveu uma política caracterizada pela destruição da