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Sexta-feira, 3 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 44

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 487 a 489/XII (3.ª)]: N.º 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de Ictiose (Os Verdes).
N.º 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE).
N.º 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE).
Projetos de resolução [n.os 901 e 902/XII (3.ª)]: N.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).
N.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).
Projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª): Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (PSD/CDS-PP).