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Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 48

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decretos (n.os 197 e 198/XII): N.º 197/XII — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
N.º 198/XII — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Projetos de lei [n.os 476 e 477/XII (3.ª)]: (a) N.o 476/XII (3.ª) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 477/XII (3.ª) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
(a) São publicados em Suplemento.