2 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014

PROPOSTA DE LEI [N.º 141/XII (2.ª) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS)

Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e PS

Relatório da votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 23 de abril de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 14 de junho de 2013, e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria, bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma e das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 141/XII (2.ª) pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
3. O Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade desta iniciativa nas suas reuniões de 11 e 17 de dezembro de 2013 e 7 e 16 de janeiro de 2014.
4. Na sua reunião de 22 de janeiro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão ratificou as votações indiciárias apresentadas pelo Grupo de Trabalho.
5. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Objeto” Votação do artigo 1.º da PPL n.º 141/XII (2.ª) Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X -------- ---------- Abstenção X Contra Artigo 2.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Âmbito” Votação do artigo 2.º da PPL n.º 141/XII (2.ª) Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ---------- ---------- Abstenção X Contra Consultar Diário Original