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152 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

Os Deputados do PS, João Paulo Pedrosa — Odete João — Jorge Manuel Gonçalves — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Elza Pais — Inês de Medeiros.

Anexo

Antes Depois

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 62/XII (2.ª) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE JULHO DE 2008)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de Maio de 2013, a Proposta de Resolução n.º 62/XII (2.ª) que pretende “Aprovar o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008”.
Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 5 de junho de 2013, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.
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